Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0309644-28.2015.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0309644-28.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1063/2018 Teor do ato: As partes são legítimas, estão bem representadas e o interesse é manifesto (art. 17 do Código de Processo Civil), razão pela qual dou o processo por saneado.FIXO como pontos controvertidos: a) se a doença/lesão é incapacitante para o trabalho ou a atividade laboral da parte autora e por qual prazo; b) se a incapacidade é insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que garante a subsistência à parte autora; c) se a doença/lesão sofrida pela parte autora resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; d) se essa doença/lesão é oriunda da atividade laboral da parte autora (art. 357, II, do Código de Processo Civil).DEFIRO a prova pericial requerida e NOMEIO para o encargo de perito Medforense Consultoria e Ensino em Perícias Médicas e Medicina Legal Ltda., na pessoa da Dra. Renata Freitas de Souza, CRM/SC n. 16.931, com endereço profissional na rua Menino Deus, 63, sala 301, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-210, a qual deverá ser intimada, após a apresentação e deferimento dos quesitos pelas partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, designar local, dia e horário para a realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e que os honorários periciais restam fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação pela variação do IPCA-E, nos termos da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem antecipados pelo réu, no prazo de 60 (dias) dias (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), sob pena requisição.FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, II e III, do Código de Processo Civil).Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Micheli dos Santos (OAB 25216/SC)

09/11/2018, 18:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0807/2015 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de Ação Acidentária proposta por Segurada em face da Autarquia Previdenciária, fundada na incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com pedido de tutela antecipada. 2. Estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. É consabido que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito que ao final seria concedida, pois, como leciona MARINONI, não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo (MARINONI, Luiz Guilherme, Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, RT 996, p. 104). 3. No caso concreto, é inegável que a autora, com a inicial, trouxe aos autos documentos que comprovam de forma inequívoca que está incapacitada para o trabalho, como se nota do atestado médico de pg. 124, datado de 30.07.2015. 4. Destaco que é notória a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a supressão do pagamento do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade da autora para o trabalho. 5. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não resultará em qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto a cobertura dos eventos de doença que acometem os filiados à previdência social está constitucionalmente garantida na forma do art. 201, I, da CF/88. 6. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela em favor de Neide da Rosa Luiz Dutra e, em consequência, DETERMINO a

03/11/2015, 15:18

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos etc. Trata-se de Ação Acidentária proposta por Segurada em face da Autarquia Previdenciária, fundada na incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, com pedido de tutela antecipada. 2. Estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. É consabido que na antecipação da tutela o Juiz cuida de abreviar a prestação jurisdicional de mérito que ao final seria concedida, pois, como leciona MARINONI, não é razoável e nem justo que se imponha ao autor o ônus do tempo do processo (MARINONI, Luiz Guilherme, Tutela Antecipatória, Julgamento Antecipado e Execução Imediata da Sentença, RT 996, p. 104). 3. No caso concreto, é inegável que a autora, com a inicial, trouxe aos autos documentos que comprovam de forma inequívoca que está incapacitada para o trabalho, como se nota do atestado médico de pg. 124, datado de 30.07.2015. 4. Destaco que é notória a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a supressão do pagamento do benefício previdenciário, haja vista a incapacidade da autora para o trabalho. 5. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não resultará em qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto a cobertura dos eventos de doença que acometem os filiados à previdência social está constitucionalmente garantida na forma do art. 201, I, da CF/88. 6. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela em favor de Neide da Rosa Luiz Dutra e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo d

19/10/2015, 17:42

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 54.800,90

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Todas as movimentações(157)