Apelação / Remessa Necessária 5070780-93.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.023,73

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ACTION COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

ATR VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ATRI COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

GT8 VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP 155640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ACTION COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

ATR VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ATRI COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

GT8 VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

NEW VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

TONIELLO VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

EURO RP VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

KOI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA.

CNPJ

Reu

ONTAKE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

TONIELLO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinada a intimação

18/05/2026, 18:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 18:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:02

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

03/04/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134

09/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/02/2024, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/02/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Todas as movimentações(146)

Determinada a intimação

18/05/2026, 18:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/05/2026, 18:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:02

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

03/04/2024, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:05

03/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134

09/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/02/2024, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/02/2024, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/02/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 15:50

Indeferido o pedido

05/02/2024, 17:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

05/02/2024, 17:05

Juntada de Petição

26/01/2024, 09:51

Recurso Extraordinário sobrestado

04/09/2023, 16:36

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

24/08/2023, 19:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

22/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108

08/08/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/07/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/07/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/07/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

10/07/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2023, 12:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 396102, Subguia 79705 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

06/07/2023, 09:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

05/07/2023, 17:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

05/07/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/07/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 73, 75, 77, 79, 72, 74, 76 e 78

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/07/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

05/07/2023, 12:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 396102, Subguia 79705

04/07/2023, 17:46

Juntada - Guia Gerada - ACTION COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - Guia 396102 - R$ 449,68

04/07/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:30

Determinada a intimação

30/06/2023, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/06/2023, 15:25

Determinada a intimação

30/06/2023, 15:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

30/06/2023, 15:25

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

30/06/2023, 12:42

Juntada de Petição

30/06/2023, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/06/2023, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2023, 05:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

22/06/2023, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

21/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 44, 43, 46, 48, 50, 45, 47 e 49

22/05/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50

07/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/05/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

27/04/2023, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/04/2023, 17:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

26/04/2023, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 13:37

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

25/04/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

25/04/2023, 14:08

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

25/04/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 07:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42

05/04/2023, 07:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2023, 07:38

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502

26/02/2023, 11:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

23/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/02/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

03/02/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/02/2023, 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 15, 14, 16, 17, 19, 21, 18 e 20

03/02/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

05/12/2022, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:56

Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

30/11/2022, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

30/11/2022, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

29/11/2022, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/11/2022, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/11/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/11/2022, 18:00

Despacho

23/11/2022, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

23/11/2022, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

23/11/2022, 17:43

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 15:25

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 13:37

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 17:59