Apelação / Remessa Necessária 0311165-74.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 444.615,84

Órgão julgador

Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NILO MARCELO FLORIANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA LUIZA BARNI BHERING

OAB/SC 033373·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET

OAB/SC 031821·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA ROCZANSKI PINHEIRO

OAB/SC 025644·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

03/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/07/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/07/2025, 20:34

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

21/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Recurso Extraordinário - negado seguimento

16/07/2025, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/07/2025, 13:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:01

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

03/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

27/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/07/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/07/2025, 20:34

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 17:07

21/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/07/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2025, 07:32

Recurso Extraordinário - negado seguimento

16/07/2025, 13:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/07/2025, 13:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

02/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

21/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 79

15/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/02/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/02/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/02/2024, 18:27

Recurso Extraordinário sobrestado

05/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/01/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/01/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/01/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/01/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/01/2024, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2023, 15:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/11/2023, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

28/11/2023, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

28/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

18/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

07/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 56

06/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/10/2023, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/09/2023, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2023, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2023, 08:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2023, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

22/09/2023, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2023, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/09/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00:00</b>

04/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/09/2023

01/09/2023, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/09/2023, 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 55

01/09/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0503

21/06/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

21/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

20/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

14/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/05/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2023, 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

28/05/2023, 18:58

Despacho

28/05/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2023, 18:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503

16/05/2023, 14:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

16/05/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/05/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/05/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 26

06/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/05/2023, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

26/04/2023, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/04/2023, 08:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI

26/04/2023, 08:08

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

25/04/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

25/04/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

25/04/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

25/04/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade

25/04/2023, 14:08

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

25/04/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 07:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 71

05/04/2023, 07:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2023, 07:38

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503

06/12/2022, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/12/2022, 19:59

Juntada de Petição

22/11/2022, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/10/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/10/2022, 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0503 -> CAMPUB5

10/10/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

21/07/2022, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILO MARCELO FLORIANI. Justiça gratuita: Deferida.

21/07/2022, 17:52

Distribuído por prevenção - Número: 50082229120218240000/TJSC

21/07/2022, 17:52

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 15:37

EXTRATO DE ATA

•19/09/2023, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2023, 18:58

Acórdão - Outro processo

•15/05/2023, 09:59

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 08:08

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2022, 13:59