Execução Fiscal 0902153-87.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2014

Valor da Causa

R$ 163.595,23

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV

CNPJ

Autor

CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER DA ROSA CHEROBIN

OAB/SC 021267·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF

OAB/SC 024970·CPF·Representa: Autor

LEO CASSETARI FILHO

OAB/SC 009514·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 09:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

03/11/2023, 15:39

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV

03/11/2023, 15:39

Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA

03/11/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 11:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

30/10/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/10/2023, 05:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

25/10/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/09/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:17

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

06/11/2023, 09:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01FP

03/11/2023, 15:39

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV

03/11/2023, 15:39

Custas Satisfeitas - Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CRICIUMA

03/11/2023, 15:39

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 12:33

30/10/2023, 11:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

30/10/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/10/2023, 05:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

25/10/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

27/09/2023, 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:17

Transitado em Julgado

20/09/2023, 13:16

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 09021538720148240020

18/09/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CRICIÚMA PROCURADOR(A): LEO CASSETARI FILHO APELADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CRICIUMA - CRICIUMAPREV PROCURADOR(A): Augusto Eduardo Althoff Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0902153-87.2014.8.24.0020/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

10/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA01FP -> TJSC

24/11/2021, 12:54

Despacho

24/11/2021, 12:33

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/11/2021 15:40:25)

22/11/2021, 14:43

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA01FP

22/11/2021, 14:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Ato ordinatório praticado - 16/11/2021 15:39:47)

22/11/2021, 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Juntada de certidão - 16/11/2021 15:37:21)

22/11/2021, 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Transitado em Julgado - 16/11/2021 15:35:44)

22/11/2021, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

22/11/2021, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/11/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 12:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01FP -> DCJE

16/11/2021, 12:38

Recebidos os autos - TJSC -> CUA01FP Número: 09021538720148240020

16/11/2021, 11:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

28/01/2021, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

24/01/2021, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/01/2021, 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

14/01/2021, 09:58

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/01/2021, 09:57

Juntada

09/05/2019, 16:17

Juntada

04/04/2019, 08:41

Juntada

03/04/2019, 07:13

Juntada

02/04/2019, 11:51

Juntada

21/03/2019, 12:21

Juntada

22/10/2018, 07:10

Juntada

18/10/2018, 09:51

Juntada

03/10/2018, 12:38

Juntada

20/07/2018, 07:52

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

12/07/2018, 11:43

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

12/07/2018, 11:43

Certidão emitida - Genérico

12/07/2018, 11:38

Juntada de documento

19/06/2018, 15:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 14:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/05/2018, 20:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0202/2018 Data da Publicação: 02/05/2018 Número do Diário: 2808 Página:

02/05/2018, 10:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0202/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC), e na ocorrência de litisconsórcio, desde que os litisconsortes possuam procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos (artigo 229 do CPC). Advogados(s): Cleber da Rosa Cherobin (OAB 21267/SC)

27/04/2018, 12:43

Certidão emitida - Genérico

27/04/2018, 11:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/11/2017, 23:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2017, 14:37

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte apelada/recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do artigo 1.003 do CPC), observado eventual prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186 do CPC), e na ocorrência de litisconsórcio, desde que os litisconsortes possuam procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos (artigo 229 do CPC).

24/10/2017, 14:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/10/2017, 04:05

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.17.10095229-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/10/2017 14:48

03/10/2017, 17:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/09/2017, 12:04

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WCMA.17.10006581-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/02/2017 09:14

02/02/2017, 17:32

Recurso interposto - 0005834-22.2016.8.24.0020 - Embargos de Declaração

11/07/2016, 11:14

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/06/2016, 14:24

Certificado a publicação e registro da sentença

06/06/2016, 14:24

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade por ilegitimidade da Câmara Municipal.Por idêntico raciocínio, na forma do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, JULGO extinta a presente execução fiscal.Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois incabíveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

06/06/2016, 14:24

Conclusos para decisão interlocutória

17/03/2016, 10:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.15.10038722-0 Tipo da Petição: Outros Data: 03/07/2015 15:09

17/03/2016, 10:51

Juntada de outros - Nº Protocolo: WCMA.15.10051128-1 Tipo da Petição: Informações Data: 12/08/2015 15:55

18/08/2015, 02:21

Juntada

12/08/2015, 13:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0001/2015 Data da Publicação: 11/08/2015 Número do Diário: 2171 Página:

12/08/2015, 13:33

Juntada

07/08/2015, 10:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0001/2015 Teor do ato: Ao excipiente. Advogados(s): Leo Cassetari Filho (OAB 9514/SC)

07/08/2015, 10:46

Mero expediente - SAJ - Ao excipiente.

20/07/2015, 15:45

Conclusos para decisão interlocutória

26/06/2015, 12:27

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.15.10018549-0 Tipo da Petição: Outros Data: 25/03/2015 18:22 Complemento: manifestação

26/06/2015, 12:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/06/2015, 10:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2015, 21:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Suspensão do Processo

27/05/2015, 15:11

Conclusos para decisão interlocutória

13/04/2015, 15:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.15.10020972-0 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 06/04/2015 15:38

07/04/2015, 00:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/03/2015, 07:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/02/2015, 20:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias

25/02/2015, 12:32

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WCMA.15.10003872-1 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 29/01/2015 16:01

25/02/2015, 12:31

Juntada

22/01/2015, 19:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR319958962TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável Destinatário : Camara Municipal de Criciuma Diligência : 19/01/2015

18/01/2015, 22:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável

17/12/2014, 13:53

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

17/12/2014, 12:23

Conclusos para despacho

10/12/2014, 12:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/12/2014, 12:38

Juntada

10/12/2014, 12:38

Juntada de documento

10/12/2014, 12:37

Juntada de Petição

10/12/2014, 12:37

DECISÃO STJ/STF

•22/11/2021, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2021, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2021, 12:39

ACÓRDÃO

•03/04/2019, 07:13

DESPACHO

•21/03/2019, 12:21

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/10/2018, 07:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2018, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2017, 14:37

SENTENÇA

•06/06/2016, 14:24

DESPACHO

•20/07/2015, 15:45

DECISÃO

•27/05/2015, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2015, 12:32

DESPACHO

•17/12/2014, 12:23