Usucapião 0303415-67.2018.8.24.0025 - TJSC

Usucapião 0303415-67.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCIO LUIS ALVES DE ANDRADE AUTOR: SIMONE JOSIANE PEREIRA ALVES DE ANDRADE RÉU: ELISETE MARIA ALVES DE ANDRADE RÉU: ROSI ELISA PEREIRA VIEIRA RÉU: PAULO NORBERTO KOERICH RÉU: NELSON MONDINI RÉU: ELZA IRENE MONDINI RÉU: MARILDA VIEIRA RÉU: MARCIO REITER RÉU: CHAIANE MARA BRECHBULER KOERICH RÉU: VALDIN CARNEIRO DA COSTA RÉU: CARLOS EDUARDO PEREIRA RÉU: ADOLFO DALMIRO PEREIRA RÉU: MARIA CARMEM MARCHI PEREIRA RÉU: JOSE EVARISTO PEREIRA RÉU: BERNADETE DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR RÉU: CINTIA PATRICIA DE ATHAYDE EDITAL Nº 310020489133 JUIZ DO PROCESSO: CRISTINA PAUL CUNHA BOGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Confrontantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): O imóvel localizado na Rua Edaclides Carvalho, nº 201, bairro Gaspar Grande, em Gaspar-SC, com a área de 1.132,84m², parte do imóvel de matrícula nº. 1.249 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gaspar-SC. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 0303415-67.2018.8.24.0025/SC

17/03/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0620/2018 Teor do ato: Vistos para despacho.Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio "pro diviso" (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial etc). Nesse sentido: "[] A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 07/03/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 0009030-68.2012.8.24.0075, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 14-09-2017). No entanto, admite-se a usucapião, excepcionalmente, como forma de regularização do direito de propriedade na hipótese concreta em que se mostre impossível a regular transmissão administrativa ou judicial do domínio, cuja comprovação deverá ser aferida casuisticamente. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA USUCAPIENDA FRUTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. [...] AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE, NO ENTANTO, PODERIA, EM TESE, IMPORTAR NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PROVA DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO, CUJO

23/11/2018, 19:12

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despacho.Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio "pro diviso" (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial etc). Nesse sentido: "[] A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, ou seja, quando inexiste relação jurídica de transmissão. Se a parte autora adquire terreno através de contrato firmado com o proprietário anterior (forma de aquisição derivada), sendo incontroverso o seu direito de propriedade, inviável o manejo da ação de usucapião, que não se presta para a regularização do imóvel, com burla das exigências administrativas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068261-7, da Capital, rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, j. 07/03/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 0009030-68.2012.8.24.0075, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 14-09-2017). No entanto, admite-se a usucapião, excepcionalmente, como forma de regularização do direito de propriedade na hipótese concreta em que se mostre impossível a regular transmissão administrativa ou judicial do domínio, cuja comprovação deverá ser aferida casuisticamente. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ÁREA USUCAPIENDA FRUTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. [...] AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE, NO ENTANTO, PODERIA, EM TESE, IMPORTAR NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. PROVA DOS AUTOS QUE, ENTRETANTO, APONTA PARA A IMPOSSIBILIDADE DA REGULAR TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO, CUJOS HERDEIROS, EM BOA PARTE, TAMBÉM JÁ FALECER

20/11/2018, 09:14

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: VALDIN CARNEIRO DA COSTA

Custas Satisfeitas - Parte: MARILDA VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: NELSON MONDINI

Custas Satisfeitas - Parte: PAULO NORBERTO KOERICH

Custas Satisfeitas - Parte: ROSI ELISA PEREIRA VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ELZA IRENE MONDINI

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE EVARISTO PEREIRA

Todas as movimentações(113)