Procedimento Comum Cível 0302239-53.2018.8.24.0025 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302239-53.2018.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2020 Teor do ato: Luis Cesar da Silva ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, "O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera". (TRF4, AC 5000415-40.2016.4.04.7128, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018 - grifei). A par disso, registro que este juízo não desconhece o entendimento de que "A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo." (TRF4, AC 5008807-18.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 23/04/2018). Contudo, in casu, da análise da documentação acostada aos autos, tem-se que a cessação do benefício é bastante antiga, isto é, ocorreu na data de 06/06/2013 (fl. 32 - há mais de 6 anos!), motivo pelo qual mostra-se adequado/prudente que se realize novo requerimento administrativo, pois não são raras as vezes em que o quadro de saúde pode ter sofrido alterações significativas. A propósito, bem ao caso, trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INVIÁVEL PRESUNÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1

30/01/2020, 20:48

Mero expediente - SAJ - Luis Cesar da Silva ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Pois bem, "O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera". (TRF4, AC 5000415-40.2016.4.04.7128, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/09/2018 - grifei). A par disso, registro que este juízo não desconhece o entendimento de que "A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo." (TRF4, AC 5008807-18.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 23/04/2018). Contudo, in casu, da análise da documentação acostada aos autos, tem-se que a cessação do benefício é bastante antiga, isto é, ocorreu na data de 06/06/2013 (fl. 32 - há mais de 6 anos!), motivo pelo qual mostra-se adequado/prudente que se realize novo requerimento administrativo, pois não são raras as vezes em que o quadro de saúde pode ter sofrido alterações significativas. A propósito, bem ao caso, trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. INVIÁVEL PRESUNÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extr

22/11/2019, 08:29

Mero expediente - SAJ - I. Defiro os benefícios da justiça gratuita.II. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, um dos princípios basilares propalados pela nova legislação é a autocomposição, consoante disposição do art. 334 do CPC, cuja solenidade terá lugar no início da tramitação do processo, visando oportunizar às partes a solução célere do conflito.Contudo, há situações excepcionais, motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato para outro momento da marcha processual, (arts. 357, § 4° - audiência de saneamento e organização - e art. 358 - audiência de conciliação, instrução e julgamento - do CPC), de modo a alcançar, maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Aliado a isso, some-se o fato de que ainda não foi instalado nesta comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), sendo sabido que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei, gera tumulto na pauta de audiências e morosidade na tramitação dos processos.Diante disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII, art. 5º, CF), RESOLVO deixar, por ora, de designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Não obstante, saliento que, as partes podem peticionar a qualquer momento nos autos, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou até mesmo requerendo o aprazamento da referida solenidade. III. Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia. IV. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da defesa apresentada.V. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intime

03/08/2018, 18:02

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Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2026

Recebidos os autos - TJSC -> GPR02CV Número: 03022395320188240025/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03022395320188240025/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GPR02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 23/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - SEI/CNJ n. 2530360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 93 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

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