Procedimento Comum Cível 0300538-66.2015.8.24.0056 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300538-66.2015.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1443/2019 Teor do ato: Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto à acionante Leonides Gois Furtado (CPF/MF 522.092.109-68, filha Marciria Gabriel de Gois), para determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data da citação, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual mínimo previsto(s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC. Determino a liberação/transferência dos honorários periciais em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará (acaso depositado nos autos) ou através do sistema eletrônico da Justiça Federal. Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Leandro Américo Reuter (OAB 30343/SC), Eloyse Helene Guimarães Pupo (OAB 29768/PR)

11/12/2019, 18:33

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SCCUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEONIDES GOIS FURTADO

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SCCUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2023

Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Esp. - Perícias/Outros - 16/09/2022 17:00. Refer. Evento 90

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