Procedimento Comum Cível 0302345-12.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302345-12.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0525/2017 Teor do ato: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão de contrato c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Aurina da Silva Pinto em face de Agiplan Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos (sucedido por Banco Agiplan) para, em consequência:a) confirmar a decisão que deferiu a antecipação dos pedidos da tutela antecipada de caráter antecedente, para limitar os descontos na conta corrente da parte autora em 35% do valor atual do seu benefício previdenciário, da seguinte forma: 1.) em relação ao contrato de financiamento n. 1210062292 deve ser limitado ao valor de R$ 281,10 por prestação (30% de R$ 937,00); 2.) para ambos os contratos de cartão de crédito (5369******8425 e 5369*****0306) ao valor de R$ 46,85 (5% de R$ 937,00), distribuído de forma proporcional ao respectivo débito;b) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC), mas indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;c) em relação ao percentual dos juros remuneratórios:c.1) para os contratos de financiamento ns. 1210062292 e 1210105124, limitá-lo à taxa de 2,34% ao mês;c.2) para os cartões de crédito ns. 5369******8425 e 5369*****0306, limitá-lo à taxa de 3,36% ao mês;d) rejeitar o pedido de reconhecimento de fraude ao sistema de empréstimo consignado regula pelo INSSe) rejeitar o pedido de ilegalidade da contratação do seguro prestamista;f) rejeitar o pedido de condenação da parte ré em indenização por danos morais;g) rejeitar o pedido de responsabilização da parte ré quanto ao estado de necessidade da parte autora e, por consequência, indeferir o pedido de indenização por danos morais;h) determinar a restituição dos valores pagos a maior pela autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso indevido, com juros de mora a contar da citação.Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagame

30/10/2017, 17:40

Julgado procedente em parte do pedido - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão de contrato c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Aurina da Silva Pinto em face de Agiplan Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos (sucedido por Banco Agiplan) para, em consequência:a) confirmar a decisão que deferiu a antecipação dos pedidos da tutela antecipada de caráter antecedente, para limitar os descontos na conta corrente da parte autora em 35% do valor atual do seu benefício previdenciário, da seguinte forma: 1.) em relação ao contrato de financiamento n. 1210062292 deve ser limitado ao valor de R$ 281,10 por prestação (30% de R$ 937,00); 2.) para ambos os contratos de cartão de crédito (5369******8425 e 5369*****0306) ao valor de R$ 46,85 (5% de R$ 937,00), distribuído de forma proporcional ao respectivo débito;b) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC), mas indeferir a produção de demais meios de prova, eis que despiciendos;c) em relação ao percentual dos juros remuneratórios:c.1) para os contratos de financiamento ns. 1210062292 e 1210105124, limitá-lo à taxa de 2,34% ao mês;c.2) para os cartões de crédito ns. 5369******8425 e 5369*****0306, limitá-lo à taxa de 3,36% ao mês;d) rejeitar o pedido de reconhecimento de fraude ao sistema de empréstimo consignado regula pelo INSSe) rejeitar o pedido de ilegalidade da contratação do seguro prestamista;f) rejeitar o pedido de condenação da parte ré em indenização por danos morais;g) rejeitar o pedido de responsabilização da parte ré quanto ao estado de necessidade da parte autora e, por consequência, indeferir o pedido de indenização por danos morais;h) determinar a restituição dos valores pagos a maior pela autora, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a contar de cada desembolso indevido, com juros de mora a contar da citação.Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas p

30/10/2017, 15:22

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5767471, Subguia 3005508 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,30

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2023. Parte BANCO AGIBANK S.A, Guia 5767471, Subguia 3005508

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AURINA DA SILVA PINTO

Juntada - Guia Gerada - BANCO AGIBANK S.A - Guia 5767471 - R$ 51,30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AURINA DA SILVA PINTO. Justiça gratuita: Deferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> BCUCONT

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