Procedimento Comum Cível 0005711-63.2012.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005711-63.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0116/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CERAP CENTRO DE APROVEITAMENTO DE APARAS PLÁSTICAS LTDA contra BANCO SANTANDER S.A., a fim de: I. Nos contratos de abertura de limite de cheque especial vinculados às contas-correntes n. 0.001768-6 e n. 13-000109-8: a) Limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN para a espécie de contratação (cheque especial) em cada período de utilização do crédito, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor; b) Obstar a incidência capitalizada de juros; c) Afastar a incidência de qualquer outro índice para a correção monetária, aplicando-se, em substituição, o INPC; d) Obstar a cobrança de comissão de permanência; e) Limitar a multa moratória ao percentual de 2% sobre o saldo devedor, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor. II. Nos contratos de empréstimo vinculados à conta-corrente n. 0.001768-6, nos valores de R$17.000,00, celebrado em agosto/2008; R$11.000,00, celebrado em maio/2009; R$10.000,00, celebrado em julho/2009; e R$16.000,00, celebrado em dezembro/2009; bem como no contrato de empréstimo vinculado à conta-corrente n. 13-000109-8, no valor de R$ 100.000,00, celebrado em junho/2011: a) Limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN para a espécie de contratação (capital de giro) para o período de realização de cada contrato, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor; b) Obstar a incidência capitalizada de juros; c) Afastar a incidência de qualquer outro índice para a correção monetária, aplicando-se, em substituição, o INPC; d) Obstar a cobrança de comissão de permanência; e) Limitar a multa moratória ao percentual de 2% sobre o saldo devedor, salvo se a taxa

25/03/2020, 20:47

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CERAP CENTRO DE APROVEITAMENTO DE APARAS PLÁSTICAS LTDA contra BANCO SANTANDER S.A., a fim de: I. Nos contratos de abertura de limite de cheque especial vinculados às contas-correntes n. 0.001768-6 e n. 13-000109-8: a) Limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN para a espécie de contratação (cheque especial) em cada período de utilização do crédito, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor; b) Obstar a incidência capitalizada de juros; c) Afastar a incidência de qualquer outro índice para a correção monetária, aplicando-se, em substituição, o INPC; d) Obstar a cobrança de comissão de permanência; e) Limitar a multa moratória ao percentual de 2% sobre o saldo devedor, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor. II. Nos contratos de empréstimo vinculados à conta-corrente n. 0.001768-6, nos valores de R$17.000,00, celebrado em agosto/2008; R$11.000,00, celebrado em maio/2009; R$10.000,00, celebrado em julho/2009; e R$16.000,00, celebrado em dezembro/2009; bem como no contrato de empréstimo vinculado à conta-corrente n. 13-000109-8, no valor de R$ 100.000,00, celebrado em junho/2011: a) Limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN para a espécie de contratação (capital de giro) para o período de realização de cada contrato, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer em benefício do consumidor; b) Obstar a incidência capitalizada de juros; c) Afastar a incidência de qualquer outro índice para a correção monetária, aplicando-se, em substituição, o INPC; d) Obstar a cobrança de comissão de permanência; e) Limitar a multa moratória ao percentual de 2% sobre o saldo devedor, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá preval

19/02/2020, 18:27

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 497,92

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(24)