Execução de Título Extrajudicial 0002622-97.2007.8.24.0055 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002622-97.2007.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: MANTENHAM-SE indisponíveis os ativos financeiros, liberando-se imediatamente os valores que excederem a última planilha de débito acostada aos autos (art. 854, § 1º, do CPC); INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): (a) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.I.II. Apresentadas quaisquer arguições, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos para análise.I.III. Decorrido o prazo do item I.II sem manifestação da parte executada, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova análise, devendo ser procedida pelo cartório a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a constrição rea

28/04/2017, 13:53

Concedida a utilização do Bacenjud - Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. II. Havendo resposta positiva: MANTENHAM-SE indisponíveis os ativos financeiros, liberando-se imediatamente os valores que excederem a última planilha de débito acostada aos autos (art. 854, § 1º, do CPC); INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): (a) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; (b) que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.III. Apresentadas quaisquer arguições, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos para análise.IV. Decorrido o prazo do item II sem manifestação da parte executada, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e independentemente de nova análise, devendo ser procedida pelo cartório a transferência do valor indisponível para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do CPC).V. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a constrição realizada e postular o que entender de direito.VI. Na hipótese de resposta negativa, com a inexistência de saldo ou saldo ínfimo (a ser liberado), INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.VII. Caso a parte exequente nada requeira no prazo do item VI, INTIME-SE-A pessoalmente para suprir a falta em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo abandono.

17/05/2016, 15:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0384/2014 Teor do ato: Vistos etc. I. Incumbe à parte exequente o ônus de indicar bens da parte executada à penhora. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte autora, em lide de interesse meramente particular, encontre bens passíveis de penhora, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence. II. Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (INFOJUD e etc), ou mesmo a requisição, por ofício, de informações às repartições públicas e órgãos privados. A medida se condiciona, porém, à demonstração, pelo interessado, de ter buscado, sem sucesso, obtê-las perante essas entidades. Mesmo nessas hipóteses, ademais, a atuação jurisdicional supletiva à conduta da parte pressupõe a existência de interesse material de ordem pública na tutela creditícia perseguida (débito alimentar etc), não se justificando na hipótese ora versada III. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) consiste em ferramenta virtual que interliga o Poder Judiciário aos órgãos de trânsito (DENATRAN e DETRANs), permitindo, com a dispensa de expedição de ofícios em papel, a inclusão direta, no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de restrições de transferência, licenciamento, circulação, ou a averbação de registro de penhora, bem como a consulta de eventuais restrições existentes sobre veículos (art. 517-E do CNCGJ). A funcionalidade do sistema reside, sobretudo, na agilização da comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos de trânsito e na redução do fluxo de papel entre os referidos órgãos, com os reflexos ambientais daí decorrentes, otimizando a prática dos seguintes atos: (a) registro de restrição de transferência, a fim de que o titular do veículo, não podendo dele desfazer-se, não defraude a execução ou direitos creditícios em processos de natureza diversa; (b) inclusão de rest

09/07/2014, 14:43

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. I. Incumbe à parte exequente o ônus de indicar bens da parte executada à penhora. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte autora, em lide de interesse meramente particular, encontre bens passíveis de penhora, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence. II. Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (INFOJUD e etc), ou mesmo a requisição, por ofício, de informações às repartições públicas e órgãos privados. A medida se condiciona, porém, à demonstração, pelo interessado, de ter buscado, sem sucesso, obtê-las perante essas entidades. Mesmo nessas hipóteses, ademais, a atuação jurisdicional supletiva à conduta da parte pressupõe a existência de interesse material de ordem pública na tutela creditícia perseguida (débito alimentar etc), não se justificando na hipótese ora versada III. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) consiste em ferramenta virtual que interliga o Poder Judiciário aos órgãos de trânsito (DENATRAN e DETRANs), permitindo, com a dispensa de expedição de ofícios em papel, a inclusão direta, no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, de restrições de transferência, licenciamento, circulação, ou a averbação de registro de penhora, bem como a consulta de eventuais restrições existentes sobre veículos (art. 517-E do CNCGJ). A funcionalidade do sistema reside, sobretudo, na agilização da comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos de trânsito e na redução do fluxo de papel entre os referidos órgãos, com os reflexos ambientais daí decorrentes, otimizando a prática dos seguintes atos: (a) registro de restrição de transferência, a fim de que o titular do veículo, não podendo dele desfazer-se, não defraude a execução ou direitos creditícios em processos de natureza diversa; (b) inclusão de restrição de licenciamento do veículo, para que, v

25/06/2014, 16:00

Despacho determinando citação/notificação - Citem-se para em 3 (três) dias efetuarem o pagamento. Na mesma ocasião, intimem-se os executados para indicarem bens à penhora com os requisitos do art. 656 parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC, com a advertência de que a não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores em até 5 (cinco) dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, desde já fixando-se multa de 20% (vinte por cento) do débito - arts. 600 e 601 do CPC. Fixo os honorários de advogado do exeqüente, inicial e provisoriamente, em 10% (dez por cento) do débito, sendo que na hipótese de pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, esse montante fixa reduzido para 5% (cinco por cento) - art. 652-A do CPC. No mandado advirta-se ainda que, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando-os, na mesma oportunidade, os executados (e cônjuge se o objeto da penhora for bem imóvel). Advirta-se ainda os executados que poderam interpor embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação - arts. 736 e 738 - que em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo - art. 739 -A. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderam os Executados requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A).

19/09/2007, 15:21

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 464

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 468

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 464

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(83)