Procedimento Comum Cível 0316543-05.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0316543-05.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0180/2018 Teor do ato: 1. Da Inépcia da InicialO réu afirma que a petição é inepta pelo fato de ser vaga a narrativa dos fatos e de não ter quantificado o valor do dano moral pretendido.Razão não lhe assiste. Pela leitura da peça exordial é possível compreender a pretensão da autora, o que afasta a propalada inépcia da inicial.O fato de não existir indicação do valor do dano moral pretendido, por si, não torna a petição inicial. Até porque, quando da propositura da ação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 e, naquele diploma legal, não havia a exigência de indicar o montante que a autora entendia como devido a título de dano moral.Ademais, não resta dúvida de que os pedidos são certos e determinados e não comprometeram a ampla defesa e o contraditório, notadamente porque o réu apresentou contestação, refutando as assertivas aduzidas na inicial.Assim, AFASTO a alegada inépcia da inicial. 2. Do pedido de Justiça GratuitaO réu formulou pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.Cumpre destacar que a Justiça Gratuita tem como objetivo atender as pessoas, naturais e jurídicas carentes que não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Tal garantia está amparada no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, tinha previsão na Lei n. 1.060/50 e atualmente está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.Verifico que os documentos apresentados pelo réu na contestação não se mostram suficientes para comprovar sua hipossuficiência.Desse modo, ante a ausência de documentação hábil a sustentar seu pedido, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita.3. Do SaneamentoNo mais, é perceptível que as partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação.Assim, dou o feito por saneado.4. Dos fatos controvertidosNo tocante à mat

23/02/2018, 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da Inépcia da InicialO réu afirma que a petição é inepta pelo fato de ser vaga a narrativa dos fatos e de não ter quantificado o valor do dano moral pretendido.Razão não lhe assiste. Pela leitura da peça exordial é possível compreender a pretensão da autora, o que afasta a propalada inépcia da inicial.O fato de não existir indicação do valor do dano moral pretendido, por si, não torna a petição inicial. Até porque, quando da propositura da ação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 e, naquele diploma legal, não havia a exigência de indicar o montante que a autora entendia como devido a título de dano moral.Ademais, não resta dúvida de que os pedidos são certos e determinados e não comprometeram a ampla defesa e o contraditório, notadamente porque o réu apresentou contestação, refutando as assertivas aduzidas na inicial.Assim, AFASTO a alegada inépcia da inicial. 2. Do pedido de Justiça GratuitaO réu formulou pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.Cumpre destacar que a Justiça Gratuita tem como objetivo atender as pessoas, naturais e jurídicas carentes que não tenham condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Tal garantia está amparada no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, tinha previsão na Lei n. 1.060/50 e atualmente está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.Verifico que os documentos apresentados pelo réu na contestação não se mostram suficientes para comprovar sua hipossuficiência.Desse modo, ante a ausência de documentação hábil a sustentar seu pedido, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita.3. Do SaneamentoNo mais, é perceptível que as partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, de modo que estão presentes as condições da ação.Assim, dou o feito por saneado.4. Dos fatos controvertidosNo tocante à matéria fática, após análise das afirmações feita

20/02/2018, 18:45

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MICHELE MARTINS OLIVEIRA THAIN

Custas Satisfeitas - Parte: GREI CARVALHO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELE MARTINS OLIVEIRA THAIN. Justiça gratuita: Indeferida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)