Procedimento Comum Cível 0000828-85.2012.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000828-85.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2022, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

28/06/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

09/06/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

09/06/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

02/06/2022, 21:38

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 16:28

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 00008288520128240113

24/05/2022, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDMAR PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

24/05/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RUDMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIA KALNIN VALERIO (OAB SC030663) ADVOGADO: LEANDRO CLETO RIGHETTO (OAB SC028009) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000828-85.2012.8.24.0113/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

24/01/2022, 14:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

24/01/2022, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDMAR PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

24/01/2022, 14:37

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 00008288520128240113

24/01/2022, 11:33

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2022, 18:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2015 Teor do ato: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) condenar o réu ao pagamento das horas extras excedentes a 40ª (quadragésima) hora extra mensal, quantum que deverá ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, devendo incidir correção monetária pelo INPC a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga, somando-se, a partir da citação, os juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, nos moldes do artigo 1°-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09; b) condenar o Estado de Santa Catarina a computar no cálculo da gratificação natalina e do um terço de férias devidos à parte autora os valores percebidos a título de estímulo operacional, bem como para efetuar o pagamento das diferenças entre os valores pagos e os valores devidos, atentando-se para o pagamento das parcelas vencidas e as vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; devendo-se observar, ainda, a prescrição quinquenal. Considerando a sucumbência e a causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, deixando de condenar o réu em face do que dispõe o artigo 33 da Lei Complementar n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar n. 161/97. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 para cada Procurador (observada a justiça gratuita deferida). Fica autorizada a compensação dos honorários de sucumbência, na forma da súmula n. 306 do STJ. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Fabricia Kalnin (OAB 30663/SC), Marcos Cesar Averbeck (OAB 8184/SC), L

14/08/2015, 18:20

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 00008288520128240113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDMAR PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUDMAR PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 00008288520128240113

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