Execução Fiscal 0701763-67.2011.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0701763-67.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 07017636720118240033/TJSC

30/03/2026, 11:28

Juntada de Petição

20/05/2025, 17:57

Juntada de Petição

11/03/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): Paulo Eduardo de Assis Pereira PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES APELADO: ALFREDO FERNANDO KUGLER (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER (OAB SC026773) INTERESSADO: LUCIANA KUGLER INTERESSADO: BEATRIZ TERESA KUGLER INTERESSADO: FERNANDA KUGLER PAMPLONA INTERESSADO: MARCELO KUGLER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de junho de 2023. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0701763-67.2011.8.24.0033/SC (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES APELADO: ALFREDO FERNANDO KUGLER (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER (OAB SC026773) INTERESSADO: LUCIANA KUGLER INTERESSADO: BEATRIZ TERESA KUGLER INTERESSADO: FERNANDA KUGLER PAMPLONA INTERESSADO: MARCELO KUGLER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0701763-67.2011.8.24.0033/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES APELADO: ALFREDO FERNANDO KUGLER (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO CORREA REHDER (OAB SC026773) INTERESSADO: LUCIANA KUGLER INTERESSADO: BEATRIZ TERESA KUGLER INTERESSADO: FERNANDA KUGLER PAMPLONA INTERESSADO: MARCELO KUGLER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0701763-67.2011.8.24.0033/SC (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

10/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

16/12/2020, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/12/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/12/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

25/09/2020, 01:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

22/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 14:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 14:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Exequente intimado da sentença abaixo: Trata-se de exceção de pré executividade proposta por Luciana Kugler, filha do executado, contra a execução que lhe move o Município de São Francisco do Sul. A excipiente alegou em suma, a morte do executado e a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário. Intimado, o excepto apresentou impugnação. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória. No dizer sempre expressivo de Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente PONTES DE MIRANDA deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Explica CÂNDIDO DINAMARCO que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita no cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumbia conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio es

27/05/2020, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Trata-se de exceção de pré executividade proposta por Luciana Kugler, filha do executado, contra a execução que lhe move o Município de São Francisco do Sul. A excipiente alegou em suma, a morte do executado e a ocorrência da prescrição para a cobrança do crédito tributário. Intimado, o excepto apresentou impugnação. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que, em que pese a inexistência de previsão legislativa específica, é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória. No dizer sempre expressivo de Humberto Theodoro Júnior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente PONTES DE MIRANDA deu o nome de 'exceção de pré-executividade'. Explica CÂNDIDO DINAMARCO que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita no cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumbia conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como por exemplo as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (Processo de Execução. 21. ed. São Paulo: LEUD Livraria e Editora Universitária de Direito Ltda.

14/05/2020, 13:06

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo a parte executada sido regularmente citada e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens constritáveis em nome da parte executada, conforme requerido na petição retro, até a satisfação do crédito ou exaurimento das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário para este fim.2. Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio e transferência destes valores à parte exequente, determino o desbloqueio dos valores penhorados.b) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) determino a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo e a formalização do termo de penhora. 3. Restando inexitosa a consulta ao Sistema BACEN JUD por inexistência ou insuficiência de valores, bloqueio irrisório ou verificado que a parte executada não possui conta em instituições financeiras, realize-se a busca de bens móveis em nome da parte executada por meio do Sistema RENAJUD.Restando positiva a consulta por meio do Sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência e expeça-se termo de penhora e intimação da parte executada a respeito da constrição.4. Não havendo veículo a ser penhorado, proceda-se à busca por meio eletrônico de bens imóveis de

01/12/2016, 17:11

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Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 07017636720118240033/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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