Mandado de Segurança Cível 5035126-17.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 35.600,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FRIGORIFICO VERDI LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANOPOLIS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME LUIZ LEITE

OAB/SC 010239·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 15:14

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

01/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS

01/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

01/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: FRIGORIFICO VERDI LTDA.

01/04/2024, 12:28

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

22/03/2024, 18:10

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

22/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 296.549,01

22/03/2024, 10:56

Expedição de Alvará

11/03/2024, 12:11

Juntada de peças digitalizadas

22/02/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/11/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/11/2023, 00:14

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

05/04/2024, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/04/2024, 15:14

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

01/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 14:00

01/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Parte: SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS

01/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

01/04/2024, 12:28

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: FRIGORIFICO VERDI LTDA.

01/04/2024, 12:28

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

22/03/2024, 18:10

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

22/03/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 296.549,01

22/03/2024, 10:56

Expedição de Alvará

11/03/2024, 12:11

Juntada de peças digitalizadas

22/02/2024, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/11/2023, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

09/11/2023, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 15:26

Devolvidos os autos - DRTS -> DRI

25/10/2023, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 24/10/2023

25/10/2023, 15:20

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

25/10/2023, 15:20

Recebidos os autos do STJ

25/10/2023, 14:00

Juntada de peças digitalizadas

25/07/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/07/2023, 07:52

Juntada de certidão - inspecionado

18/07/2023, 11:07

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/07/2023, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

15/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/07/2023, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

06/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

30/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

23/06/2023, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

17/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/06/2023, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

23/05/2023, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/05/2023, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

23/05/2023, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/05/2023, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>

05/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FRIGORIFICO VERDI LTDA. ADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) IMPETRADO: SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5035126-17.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

05/05/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/05/2023, 17:50

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023

04/05/2023, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 182

04/05/2023, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

04/05/2023, 14:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

28/04/2023, 15:12

Juntada de Petição

27/04/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.697,51

27/04/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/04/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/04/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/04/2023, 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 17:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

25/04/2023, 16:08

Denegada a Segurança - por unanimidade

25/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 22.254,21

24/04/2023, 11:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: FRIGORIFICO VERDI LTDA. ADVOGADO(A): JAIME LUIZ LEITE (OAB SC010239) IMPETRADO: SECRETÁRIO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível Nº 5035126-17.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 280) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

10/04/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 11:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 280

05/04/2023, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

05/04/2023, 11:20

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0103

03/04/2023, 10:35

Juntada de peças digitalizadas

03/04/2023, 10:30

Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> DRI

31/03/2023, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

31/03/2023, 16:37

Despacho

31/03/2023, 16:37

Juntada de Petição

31/03/2023, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 16.566,94

21/03/2023, 11:06

Juntada de Petição

21/03/2023, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 20.464,58

22/02/2023, 10:06

Juntada de Petição

22/02/2023, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 29.285,23

23/01/2023, 11:06

Juntada de Petição

20/01/2023, 08:48

Juntada de Petição

11/01/2023, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.892,05

21/12/2022, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.910,94

22/11/2022, 11:00

Juntada de Petição

22/11/2022, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 35.724,09

21/10/2022, 11:08

Juntada de Petição

20/10/2022, 16:04

Juntada de Petição

20/09/2022, 15:44

Juntada de Petição

24/08/2022, 20:41

Juntada de Petição

19/08/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

15/08/2022, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

13/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/07/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/07/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/07/2022, 10:11

Juntada de Petição

19/07/2022, 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

19/07/2022, 01:03

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/07/2022, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 230561, Subguia 52798 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62

08/07/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/07/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

07/07/2022, 14:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 230561, Subguia 52798

06/07/2022, 14:54

Juntada - Guia Gerada - FRIGORIFICO VERDI LTDA. - Guia 230561 - R$ 23,62

06/07/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/07/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 17:40

Não Concedida a Medida Liminar

30/06/2022, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

30/06/2022, 14:53

Alterado o assunto processual

29/06/2022, 19:01

Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) PARA: Mandado de Segurança Cível

29/06/2022, 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGPUB09 para GPUB0103)

29/06/2022, 19:01

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - EXCLUÍDA

29/06/2022, 18:53

Determina redistribuição por incompetência

29/06/2022, 18:43

Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB09 -> DCDP

29/06/2022, 18:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Não Concedida a Medida Liminar - 29/06/2022 17:08:54)

29/06/2022, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB09 -> SGRUPUB

29/06/2022, 17:08

Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB09

28/06/2022, 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 224457, Subguia 51894 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 996,80

28/06/2022, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/06/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/06/2022, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/06/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/06/2022, 16:33

Despacho

27/06/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB09 -> SGRUPUB

27/06/2022, 15:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 224457, Subguia 51894

24/06/2022, 14:50

Juntada - Guia Gerada - FRIGORIFICO VERDI LTDA. - Guia 224457 - R$ 996,80

24/06/2022, 14:49

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 14:49

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:49

ACÓRDÃO

•25/10/2023, 14:00

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•23/05/2023, 14:08

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 16:08

EXTRATO DE ATA

•25/04/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2023, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 15:50