Procedimento Comum Cível 0301159-41.2014.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301159-41.2014.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0443/2019 Teor do ato: Inicialmente, considerando o teor da certidão de fl. 111, decreto a revelia do Município de Braço do Norte-SC, deixando de aplicar seus efeitos, nos termos do art. 345, inc. I, do CPC. De outro lado, diante do interesse das partes na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para 10/09/2019, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, atentando-se para os Comunicados Eletrônicos ns. 56, 62, 135 e 163. Intimem-

01/07/2019, 13:39

Designada audiência - Inicialmente, considerando o teor da certidão de fl. 111, decreto a revelia do Município de Braço do Norte-SC, deixando de aplicar seus efeitos, nos termos do art. 345, inc. I, do CPC. De outro lado, diante do interesse das partes na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para 10/09/2019, às 15:00 horas. Defiro o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem ao ato, de modo a possibilitar a colheita de seus depoimentos pessoais. No mesmo ato, as partes devem ser advertidas que sua ausência importa confissão quanto aos direitos disponíveis, consoante art. 385, § 1°, do CPC. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC. Os testigos podem, alternativamente, ser trazidos independentemente de convocação judicial ou intimados pelo advogado via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 3 dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório/secretaria somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, quais sejam, comprovação da frustração da tentativa efetuada pelo causídico (I), ordem judicial (II), testemunho de agente público (III) ou testigo arrolado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou defensor pro bono (IV). Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) residente(s) fora da comarca, conforme o endereço mais atualizado fornecido, atentando-se para os Comunicados Eletrônicos ns. 56, 62, 135 e 163. Intimem-se.

27/06/2019, 18:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0248/2014 Teor do ato: Subsistindo dúvidas quanto à real necessidade de se conceder à parte o benefício da Justiça Gratuita, deve o Magistrado exigir que ela traga aos autos documentos idôneos a comprovar a sua situação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disso não destoa (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318). Ademais, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consoante Resolução n. 04/06-CM, recomenda a medida. Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a "simples afirmação" prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/1950 não basta para o deferimento do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou juntar aos autos os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos, referente à parte autora e ao cônjuge/companheiro(a); (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde reside, referente à parte autora e ao cônjuge/companheiro(a); (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o Município onde reside, referente à parte autora e ao cônjuge/companheiro(a); (d) informação sobre o número de dependentes; (e) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Cientifique-se a parte autora de que o não cumprimento do acima disposto acarretará o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição (arts. 257 e 267, inciso I e 284, p

13/06/2014, 17:11

Mero expediente - SAJ - Subsistindo dúvidas quanto à real necessidade de se conceder à parte o benefício da Justiça Gratuita, deve o Magistrado exigir que ela traga aos autos documentos idôneos a comprovar a sua situação financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disso não destoa (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318). Ademais, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, consoante Resolução n. 04/06-CM, recomenda a medida. Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a "simples afirmação" prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/1950 não basta para o deferimento do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou juntar aos autos os seguintes documentos: (a) demonstrativo de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos, referente à parte autora e ao cônjuge/companheiro(a); (b) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde reside, referente à parte autora e ao cônjuge/companheiro(a); (c) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o Município onde reside, referente à parte autora e ao cônjuge/companheiro(a); (d) informação sobre o número de dependentes; (e) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Cientifique-se a parte autora de que o não cumprimento do acima disposto acarretará o indeferimento da inicial, com o consequente cancelamento da distribuição (arts. 257 e 267, inciso I e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Cu

12/06/2014, 08:52

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Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6131560, Subguia 3188578 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,96

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Audiência preliminar - realizada - Juiz(a) - Local Sala principal - 117 - 29/09/2020 14:00. Refer. Evento 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6131559, Subguia 3188577 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.355,26

Todas as movimentações(155)