Imissão na Posse 0301324-05.2018.8.24.0057 - TJSC

Imissão na Posse 0301324-05.2018.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0718/2019 Teor do ato: 1. Não havendo questões preliminares pendentes e estando as partes devidamente representadas, dou o feito por saneado. 2. Considerando que o montante proposto pela empresa autora não foi aceito pelos réus, ao argumento de que está aquém do usualmente praticado no mercado, defiro a realização da perícia técnica de avaliação do imóvel, a qual, apta e suficiente em si mesma para se auferir a justa indenização prevista em lei, torna desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Nomeio como perita a engenheira civil Juliana Elisa Gomes Cunha (CREA/SC 049861-4, [email protected], (48) 999336572, Rua Fernando F. de Mello, 234, 402 A, Bom Abrigo, Florianópolis/SC), que deverá ser intimada para, em 5 dias, dizer se aceita tal encargo e, conforme o caso, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que metade deles serão pagos no início dos trabalhos e o restante ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, §4º, do CPC). 2.2. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC). 2.3. Sem impugnação, intime-se o autor para efetuar o depósito da quantia indicada, uma vez que constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 0004881-57.2009.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 17/10/2017). 2.4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos em 15 dias contados da intimação deste despacho (art. 465, §1º, do CPC) 2.5. Depósito feito, expeça-se alvará em favor da perita (50% do valor - art. 465, §4º, do CPC) e intime-se para iniciar os trabalhos, oportunidade em que deverá informar data, horário

26/08/2019, 19:22

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Não havendo questões preliminares pendentes e estando as partes devidamente representadas, dou o feito por saneado. 2. Considerando que o montante proposto pela empresa autora não foi aceito pelos réus, ao argumento de que está aquém do usualmente praticado no mercado, defiro a realização da perícia técnica de avaliação do imóvel, a qual, apta e suficiente em si mesma para se auferir a justa indenização prevista em lei, torna desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Nomeio como perita a engenheira civil Juliana Elisa Gomes Cunha (CREA/SC 049861-4, [email protected], (48) 999336572, Rua Fernando F. de Mello, 234, 402 A, Bom Abrigo, Florianópolis/SC), que deverá ser intimada para, em 5 dias, dizer se aceita tal encargo e, conforme o caso, apresentar proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que metade deles serão pagos no início dos trabalhos e o restante ao final, depois de entregue o laudo e prestados eventuais esclarecimentos (art. 465, §4º, do CPC). 2.2. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º, do CPC). 2.3. Sem impugnação, intime-se o autor para efetuar o depósito da quantia indicada, uma vez que constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 0004881-57.2009.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 17/10/2017). 2.4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos em 15 dias contados da intimação deste despacho (art. 465, §1º, do CPC) 2.5. Depósito feito, expeça-se alvará em favor da perita (50% do valor - art. 465, §4º, do CPC) e intime-se para iniciar os trabalhos, oportunidade em que deverá informar data, horário e local da sua realização.

26/08/2019, 16:15

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 793,13

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 1805705502<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

Custas Satisfeitas - Parte: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: DIEGO SCHNEIDER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

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