Execução de Título Extrajudicial 0303903-86.2018.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303903-86.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MSS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: GEISE TRIDAPALLI EXECUTADO: GEISE TRIDAPALLI RODRIGUES EDITAL Nº 310041384773 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GEISE TRIDAPALLI, CNPJ: 07347286000125, e GEISE TRIDAPALLI RODRIGUES, CPF: 04968588909 Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) executado(s) acerca de decisão proferida no evento 100 dos autos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença proferida no evento 100 nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: "I - Segundo reflete dos autos, a parte executada deixou de promover o pagamento voluntário do débito. Foi deferido, então, o pedido de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Lançada a ordem, foi retido o valor de R$ 607,37 em conta de titularidade da executada (Evento 69). Denota-se que houve tentativa de localização da parte executada no endereço em que foi efetivada a citação, sem sucesso (Evento 95). Dispõe o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nestes termos, considerando que houve a tentativa de intimação e o tempo decorrido desde o apresamento do valor, considero válida a intimação acerca da constrição efetivada. Assim, não tendo a parte executada apresentado impugnação, a execução segue com a entrega do dinheiro em pagamento. Expeça-se alvará em favor do credor, observando-se a devida retenção de imposto de renda, se incidente. II – A parte exequente, na intenção de liquidar a dívida objeto da presente execução, requereu a realização de consulta ao sistema CNIB (Evento 98), a fim de obter informações acerca de eventuais bens da parte executada. O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não faz parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados para troca de informações pela Corregedoria-Geral da Justiça. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ, tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Todavia, a determinação da indisponibilidade de bens é medida típica de ação cautelar, ou seja, só pode ser decretada em casos excepcionais, com a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300, caput, e 799, VIII, ambos do CPC), o que não ocorre no caso em comento e sequer foi pleiteado pela parte demandante. Além disso, a CNIB não foi criada para consulta de bens imóveis ou penhora de bem imóvel individualizado, razão pela qual 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303903-86.2018.8.24.0036/SC RODRIGUES EDITAL Nº 310041384773 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GEISE TRIDAPALLI, CNPJ: 07347286000125, e GEISE TRIDAPALLI RODRIGUES, CPF: 04968588909 Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação do(s) executado(s) acerca de decisão proferida no evento 100 dos autos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da sentença proferida no evento 100 nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: "I - Segundo reflete dos autos, a parte executada deixou de promover o pagamento voluntário do débito. Foi deferido, então, o pedido de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. Lançada a ordem, foi retido o valor de R$ 607,37 em conta de titularidade da executada (Evento 69). Denota-se que houve tentativa de localização da parte executada no endereço em que foi efetivada a citação, sem sucesso (Evento 95). Dispõe o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nestes termos, considerando que houve a tentativa de intimação e o tempo decorrido desde o apresamento do valor, considero válida a intimação acerca da constrição efetivada. Assim, não tendo a parte executada apresentado impugnação, a execução segue com a entrega do dinheiro em pagamento. Expeça-se alvará em favor do credor, observando-se a devida retenção de imposto de renda, se incidente. II – A parte exequente, na intenção de liquidar a dívida objeto da presente execução, requereu a realização de consulta ao sistema CNIB (Evento 98), a fim de obter informações acerca de eventuais bens da parte executada. O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não faz parte do rol de sistemas disponibilizados/conveniados para troca de informações pela Corregedoria-Geral da Justiça. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ, tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Todavia, a determinação da indisponibilidade de bens é medida típica de ação cautelar, ou seja, só pode ser decretada em casos excepcionais, com a demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300, caput, e 799, VIII, ambos do CPC), o que não ocorre no caso em comento e sequer foi pleiteado pela parte demandante. Além disso, a CNIB não foi criada para consulta de bens imóveis ou penhora de bem imóvel individualizado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de utilização do referido sistema. III - Em respeito à efetividade do processo, DETERMINO a quebra do sigilo fiscal da parte executada (07.347.286/0001-25 e 049.685.889-09) por meio do sistema Infojud, para que sejam fornecidas as 3 (três) últimas Declarações dos Ofícios de Imóveis (DOI), a qual deve ser promovida pelo Chefe de Cartório. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se no Diário da Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa, cumpra-se." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei.

10/04/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(17)