Execução Fiscal 0902852-83.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.063,05

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICARA/SC

CNPJ

Autor

NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDER LUIZ WARMLING

OAB/SC 019233·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELISBINO BRISTOT

OAB/SC 041341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/07/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 14:34

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09028528320168240028/TJSC

01/07/2025, 17:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09028528320168240028/TJSC

30/05/2025, 17:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

29/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

29/05/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/05/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 101

30/04/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 18:53

Todas as movimentações(115)

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/07/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/07/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 14:34

SENTENÇA

•30/04/2025, 15:14

02/07/2025, 14:34

Recebidos os autos - TJSC -> YCA02CV Número: 09028528320168240028/TJSC

01/07/2025, 17:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09028528320168240028/TJSC

30/05/2025, 17:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA02CV -> TJSC

29/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 105 Parte Isenta

29/05/2025, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/05/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência no Domicílio Eletrônico

02/05/2025, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/04/2025, 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 101

30/04/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/11/2024, 10:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 19:09

Determinada a intimação

16/09/2024, 19:09

Conclusos para despacho

13/09/2024, 16:23

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

06/08/2024, 16:09

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

06/08/2024, 16:09

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:55

Decisão interlocutória

05/08/2024, 19:03

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02CV

01/08/2024, 18:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA)

01/08/2024, 18:13

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA & CIA LTDA)

01/08/2024, 18:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

01/08/2024, 11:53

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

01/08/2024, 11:53

Remetidos os Autos - YCA02CV -> FNSCONV

26/06/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/03/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 13:26

Despacho

06/09/2023, 18:23

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/09/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 17:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/04/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/07/2023

10/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IÇARA/SC EXECUTADO: NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA & CIA LTDA EXECUTADO: NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA EDITAL Nº 310041385717 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA, CPF: 045.404.149-76, endereço: RUA SERGIO CORREIA, 356 - RAICHASKI - 88820000, Içara/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 031813. Valor do Débito: R$ 2.504,83. Data do Cálculo: 24/05/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902852-83.2016.8.24.0028/SC

10/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 13:08

Expedição de Edital

05/04/2023, 13:08

Juntada de certidão

05/04/2023, 13:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

05/04/2023, 08:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: MARLON RODRIGO DA SILVA (por substituição em 04/04/2023 08:30:22)

08/11/2022, 11:47

Expedição de mandado - YCACEMAN

07/11/2022, 13:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63

07/11/2022, 12:35

Expedição de ofício - 1 carta

29/09/2022, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

21/09/2022, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

29/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/08/2022, 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 23:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/08/2022, 20:09

Decisão interlocutória

19/08/2022, 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOECI DE FREITAS VIEIRA BATISTA. Justiça gratuita: Não requerida.

18/08/2022, 14:45

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/05/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

08/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 12:03

Juntada de Petição

24/05/2021, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/05/2021, 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

23/04/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2020, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/08/2020, 17:53

Decisão interlocutória

14/08/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/08/2020, 19:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/08/2020, 19:05

Juntada de Petição

13/08/2020, 16:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

11/08/2020, 01:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

06/08/2020, 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/07/2020, 11:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 11:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2020, 04:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/04/2020, 02:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 10:26

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2019, 00:02

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

14/10/2019, 02:08

Juntada

24/09/2019, 13:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/09/2019, 13:13

Suspensão - art. 40 LEF

21/09/2019, 13:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante do requerimento da parte Exequente, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano com fundamento no art. 40, caput, da LEF. Saliento que o termo inicial do prazo de suspensão, bem assim o termo inicial do subsequente prazo de prescrição intercorrente, segue as teses firmadas pelo STJ no REsp 1.340.553. Destaco aqui os seguintes trechos da ementa do acórdão: [...] 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] Intime-se a parte Exequente (art. 40, § 1º, da LEF). Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte Exequente, arquivem-se os autos administrativamente, sem nova intimação da parte Exequente (art. 40, § 2º, da LEF).

21/09/2019, 13:13

Conclusos para despacho

19/09/2019, 17:25

Conclusos para despacho

19/09/2019, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20011501-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/09/2019 16:20

17/09/2019, 16:43

Juntada

19/08/2019, 18:07

Reativado processo suspenso

14/08/2019, 13:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/08/2019, 13:09

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que nesta data, decorreu o prazo de suspensão, sem que nada fosse apresentado pelo exequente. Fica intimado o exequente, acerca desta certidão.

14/08/2019, 13:08

Processo suspenso - SAJ

28/01/2019, 16:01

Mero expediente - SAJ - Concedo o prazo requerido pela parte Exequente. Transcorrido o prazo, intime-se a parte Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, c/c art. 75, I a IV, do CPC).Prazo: 30 (trinta) dias.

24/01/2019, 14:14

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:39

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.20008530-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 19/12/2018 15:56

19/12/2018, 16:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/12/2017, 03:37

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/12/2017, 18:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, acerca da devolução do AR de fls.5.

11/12/2017, 18:28

Certidão emitida - Apensado ao processo 0901013-91.2014.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

11/12/2017, 18:08

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0901013-91.2014.8.24.0028 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

11/12/2017, 18:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/06/2017, 17:03

Juntada

14/06/2017, 17:03

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR667318962TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Noeci de Freitas Vieira Batista & Cia Ltda Me

08/06/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

02/06/2017, 14:56

Determinado a citação/notificação - Certifique-se se há outra(s) execução(ões) fiscal(is) em andamento entre as mesmas partes. Em havendo, apensem-se os autos.Cite-se nos moldes do art. 8º e seguintes da LEF.Fixo os honorários advocatícios do Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, reduzidos à metade caso a dívida seja paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação (art. 8º da LEF c/c art. 827, caput e § 1º, do CPC).

21/10/2016, 18:16

Conclusos para despacho

04/10/2016, 12:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/10/2016, 12:27

Juntada

04/10/2016, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 12:03

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2021, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 17:47

DECISÃO

•21/09/2019, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2019, 13:08

DESPACHO

•24/01/2019, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2017, 18:28

DESPACHO

•21/10/2016, 18:16