Ação Penal - Procedimento Sumário 5002474-59.2022.8.24.0189 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002474-59.2022.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALESSANDRO DICHEL EDITAL Nº 310041395155 JUIZ DO PROCESSO: RENATO DELLA GIUSTINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALESSANDRO DICHEL, CPF: 01909947032, Endereço: Rod. BR 277, 100 - Guarujá - 85801000, Cascavel/PR (Residencial), AVENIDA AV CENTENARIO, RET CORREIO - POSTA RESTANTE - 88804001, Criciúma/SC (Residencial), Logradouro 32, 11 - Mineira Velho - 88804001, Criciúma/SC (Residencial), Rua dos Escoteiros, 35 - Chico de Paulo - 89254730, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua São Benedito, 12, próx. à Arcam Reciclagem - Cristo Rei - 99708424, Erechim/RS (Residencial) e Avenida Assembleia de Deus, 1000 - cidade mineira velha - 88806300, Criciúma/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: FATO 1 – AMEAÇA No dia 19 de outubro de 2021, por volta de 12 horas, na Rua Anselmo Borba, s./n., bairro Centro, no Município de São João do Sul/SC, o denunciado ALESSANDRO DICHEL, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Francine Espindola Bauer Alves. Segundo consta, o denunciado, visivelmente embriagado, adentrou ao estabelecimento da vítima (Farmácia Qualifarma) e lhe ofereceu alguns doces, que foram por ela recusados. Em razão da recusa, ALESSANDRO começou a intimidar FRANCINE e proferiu (verbalmente) a seguinte frase "se você chamar a viatura, você é que vai se ferrar", o que foi suficiente para fazê-la temer por sua integridade física. Na ocasião, também proferiu ofensas à vítima. FATO 2 – DESOBEDIÊNCIA Logo após o FATO 1, nas mesmas circunstâncias de data e local, o denunciado ALESSANDRO DICHEL, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos. Segundo consta, a Polícia Militar foi chamada para atender à ocorrência do FATO 1, sendo que, ao chegar ao local, o denunciado ALESSANDRO, visivelmente embriagado, desobedeceu, por diversas vezes, a ordens de parada proferida pelos policias militares JEAN CARLOS e ANGELICA, demonstrando desobediência aos atos legais emanados. Assim agindo, o denunciado ALESSANDRO DICHEL incorreu nas sanções dos seguintes dispositivos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal: Artigo 147 do Código Penal (FATO 1); e, Artigo 330 do Código Penal (FATO 2). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002474-59.2022.8.24.0189/SC

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA

Expedição de mandado - CUACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(52)