Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003194-33.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CARINA MELATTO FLORIANO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA MELATTO FLORIANO

CPF

Autor

SALOMAO MELATTO FLORIANO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN CLASEN SCHLINDWEIN

OAB/SC 017659·CPF·Representa: Autor

WILIAM PATRICIO

OAB/SC 018089·CPF·Representa: Autor

NIVIA SIMAS

OAB/SC 019246·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

FRANCIANO BELTRAMINI

OAB/SC 021345·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

IVAN CLASEN SCHLINDWEIN

OAB/SC 017659·CPF·Representa: Autor

WILIAM PATRICIO

OAB/SC 018089·CPF·Representa: Autor

NIVIA SIMAS

OAB/SC 019246·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

FRANCIANO BELTRAMINI

OAB/SC 021345·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SC 021871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2023, 17:13

Transitado em Julgado

18/07/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 102, 101 e 103

17/07/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/07/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 104

11/07/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.982,43

05/07/2023, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.376,84

05/07/2023, 10:45

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

18/07/2023, 17:13

Transitado em Julgado

18/07/2023, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 102, 101 e 103

17/07/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

16/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Documentos

SENTENÇA

•06/07/2023, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 10:24

11/07/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 104

11/07/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/07/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.982,43

05/07/2023, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 17.376,84

05/07/2023, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.306,02

05/07/2023, 10:45

Expedição de Alvará

03/07/2023, 15:25

Expedição de Alvará

03/07/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SALOMAO MELATTO FLORIANO. Justiça gratuita: Não requerida.

30/06/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARINA MELATTO FLORIANO. Justiça gratuita: Não requerida.

30/06/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:24

Despacho

30/06/2023, 10:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 30/06/2023 10:20:18)

30/06/2023, 10:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

24/05/2023, 10:13

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 81

01/03/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

02/02/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

26/01/2023, 18:03

Juntada de Petição

26/01/2023, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 22.205,87

24/01/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.964,26

24/01/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

16/12/2022, 23:59

Expedição de ofício

06/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 64

04/12/2022, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

29/11/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 61 e 62

27/11/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

19/11/2022, 01:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 16:44

Despacho

17/11/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2022, 14:58

Conclusos para decisão

17/11/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/11/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

25/10/2022, 23:59

Decisão interlocutória

15/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2022, 17:19

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Remetidos os Autos - 11/05/2022 13:30:51)

11/05/2022, 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Remetidos os Autos - 06/05/2022 17:22:23)

11/05/2022, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/05/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

12/04/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

09/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:08

Juntada de peças digitalizadas

30/03/2022, 12:06

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02FP Número: 50031943320188240038

10/03/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA APARECIDA MELATTO FLORIANO ADVOGADO: WILIAM PATRICIO (OAB SC018089) ADVOG 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003194-33.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

21/01/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50031943320188240038/TJSC

01/10/2021, 10:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

16/12/2020, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

11/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "1982.23.72.008824-0" - EPROC: "5003194-33.2018.8.24.0038"

01/12/2020, 09:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/12/2020, 09:05

Juntada

06/05/2019, 09:08

Juntada

03/05/2019, 18:41

Juntada

26/04/2019, 20:21

Juntada

16/04/2019, 00:51

Juntada

15/04/2019, 17:07

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/04/2019, 22:14

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/04/2019, 22:14

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Ascendam os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.010, § 3º). Joinville, 1º de abril de 2019 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

01/04/2019, 17:25

Conclusos para despacho

12/02/2019, 19:38

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.19.10024196-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 11/02/2019 10:51

11/02/2019, 11:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/12/2018, 02:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2018, 23:47

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica INTIMADO(A) o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias ( Art.1.010 § 1º, CPC).

21/11/2018, 12:13

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.18.10229474-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/11/2018 22:26

14/11/2018, 22:35

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/10/2018, 02:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0808/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2931 Página:

22/10/2018, 16:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0808/2018 Teor do ato: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para estabelecer que o crédito excutido é de R$ 19.864,92, atualizado até 30.01.2018, conforme cálculo de pág. 155.Condeno a impugnada no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador do impugnante, que fixo em 10% (CPC, art. 85, § 2º) a incidir sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade, entretanto, permanecerá suspensa até que se comprove que a devedora poderá arcar com o pagamento das obrigações sem prejuízo do sustento próprio e o da família (CPC, art. 98, § 3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Ivan Clasen Schlindwein (OAB 17659/SC), Wiliam Patricio (OAB 18089/SC)

19/10/2018, 19:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2018, 19:03

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

17/10/2018, 20:27

Certificado a publicação e registro da sentença

17/10/2018, 20:27

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para estabelecer que o crédito excutido é de R$ 19.864,92, atualizado até 30.01.2018, conforme cálculo de pág. 155.Condeno a impugnada no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador do impugnante, que fixo em 10% (CPC, art. 85, § 2º) a incidir sobre o valor cobrado em excesso, cuja exigibilidade, entretanto, permanecerá suspensa até que se comprove que a devedora poderá arcar com o pagamento das obrigações sem prejuízo do sustento próprio e o da família (CPC, art. 98, § 3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

17/10/2018, 20:27

Conclusos para sentença

06/09/2018, 20:57

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WJVE.18.10172854-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 06/09/2018 19:54

06/09/2018, 20:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0635/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2884 Página:

15/08/2018, 18:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0635/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) impugnada(a) para, em 15 dias, manifestar-se acerca do teor do(s) documento(s) de página(s) 127/155, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Ivan Clasen Schlindwein (OAB 17659/SC), Wiliam Patricio (OAB 18089/SC)

14/08/2018, 19:11

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado(a) o(a) impugnada(a) para, em 15 dias, manifestar-se acerca do teor do(s) documento(s) de página(s) 127/155, consoante artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

14/08/2018, 13:41

Impugnação ao cumprimento de sentença - SAJ - Nº Protocolo: WJVE.18.10151818-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Data: 14/08/2018 12:52

14/08/2018, 13:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

16/07/2018, 20:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/06/2018, 01:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/06/2018, 19:10

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, desde que o faça em 30 dias (CPC, art. 535).

20/06/2018, 18:17

Conclusos para despacho

06/04/2018, 12:51

Processo físico convertido em processo eletrônico

06/04/2018, 12:44

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0019822-37.2008.8.24.0038 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Demissão ou Exoneração

06/04/2018, 12:41

Execução de sentença iniciada - Processo principal: 0019822-37.2008.8.24.0038

06/04/2018, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 12:08

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2022, 12:06

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 17:07

DESPACHO

•01/04/2019, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2018, 12:13

SENTENÇA

•17/10/2018, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2018, 13:41

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•06/07/2023, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2022, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 12:08

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/03/2022, 12:06

ACÓRDÃO

•30/03/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 17:07

DESPACHO

•01/04/2019, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2018, 12:13

SENTENÇA

•17/10/2018, 20:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2018, 13:41

DESPACHO

•20/06/2018, 18:17