Embargos à Execução Fiscal 0307909-14.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 2.863,13

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

ARTUR LINO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA APARECIDA ROCHA SILVA DE MENEZES

CPF·Representa: Autor

CATHIANE REGINA TEIXEIRA DE LIMA

OAB/SC 021088·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 17:28

Transitado em Julgado

30/06/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

14/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/05/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/05/2025, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/05/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2025, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/03/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/02/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 09:43

Determinada a intimação

22/01/2025, 09:43

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:29

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

30/06/2025, 17:28

Transitado em Julgado

30/06/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

14/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/05/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/05/2025, 02:52

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/05/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2025, 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/03/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/02/2025, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2025, 09:43

Determinada a intimação

22/01/2025, 09:43

Conclusos para decisão

03/10/2024, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/08/2024, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/06/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 15:45

Determinada a intimação

13/06/2024, 15:45

Conclusos para decisão

03/08/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

01/08/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/07/2023, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/07/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 13:39

Despacho

10/07/2023, 13:39

Conclusos para decisão

02/12/2022, 10:19

Transitado em Julgado

02/12/2022, 10:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/07/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

07/07/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/06/2022, 00:31

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2022, 18:10

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03079091420198240033

05/06/2022, 23:01

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03079091420198240033

05/06/2022, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EMBARGADO) PROCURADOR: CLEBERSON DAS NEVES APELADO: ARTUR LINO DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO: FERNANDO ANDRE PINTO DE OLIVEIRA FILHO (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de março de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0307909-14.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

17/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

23/02/2022, 16:33

Alterado o assunto processual - De: Liquidação / Cumprimento / Execução - Para: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

23/02/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/02/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/02/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 53 Parte Isenta

07/02/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/02/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/12/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/11/2021, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

23/11/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/11/2021, 15:24

Julgado procedente o pedido

23/11/2021, 15:24

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 26/04/2021 17:04:25)

22/11/2021, 13:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

26/04/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/03/2021, 16:37

Juntada de Petição

16/03/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

13/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2021, 15:35

Despacho

13/10/2020, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/09/2020, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

22/09/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 11:18

Juntada de Petição

15/09/2020, 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 13:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 13:42

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

08/08/2020, 06:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/07/2020, 03:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

12/07/2020, 05:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/07/2020, 15:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

09/07/2020, 15:00

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WFNS.20.10079067-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 30/06/2020 14:42

30/06/2020, 14:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/05/2020, 11:10

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/05/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Intime-se o embargado para manifestação no prazo legal."

14/05/2020, 14:10

Embargos - Em que pese o despacho retro, entendo que restou devidamente demonstrada a hipossuficiência de recursos. Logo,

28/04/2020, 15:45

Conclusos para despacho

20/04/2020, 15:29

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 04:24

Conclusos para decisão interlocutória

24/03/2020, 16:23

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do embargante acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

24/03/2020, 16:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0115/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 3250 Página:

27/02/2020, 15:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2020 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o embargante intimado do despacho/decisão abaixo: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Embargante intimado do despacho/decisão abaixo: De fato o entendimento sustentado pelo embargante autoriza o processamento dos embargos sem a garantia do juízo. O embargante não possui bens imóveis. Todavia, em consulta ao sistema Renajud, constatei que possui registrado em sem nome quatro veículos. Malgrado sejam antigos, por certo acarretam despesas com manutenção e utilização que são, em tese, incompatíveis com o rendimento informado. Logo, intime-se o embargante para esclarecer a divergência acima, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição dos embargos. Advogados(s): Fernando André Pinto de Oliveira Filho (OAB 6632/SE)

26/02/2020, 16:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0016/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 3236 Página:

06/02/2020, 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2020 Teor do ato: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Embargante intimado do despacho/decisão abaixo: De fato o entendimento sustentado pelo embargante autoriza o processamento dos embargos sem a garantia do juízo. O embargante não possui bens imóveis. Todavia, em consulta ao sistema Renajud, constatei que possui registrado em sem nome quatro veículos. Malgrado sejam antigos, por certo acarretam despesas com manutenção e utilização que são, em tese, incompatíveis com o rendimento informado. Logo, intime-se o embargante para esclarecer a divergência acima, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição dos embargos. Advogados(s): Fernando André Pinto de Oliveira Filho (OAB 6632/SE)

04/02/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o embargante intimado do despacho/decisão abaixo: Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Embargante intimado do despacho/decisão abaixo: De fato o entendimento sustentado pelo embargante autoriza o processamento dos embargos sem a garantia do juízo. O embargante não possui bens imóveis. Todavia, em consulta ao sistema Renajud, constatei que possui registrado em sem nome quatro veículos. Malgrado sejam antigos, por certo acarretam despesas com manutenção e utilização que são, em tese, incompatíveis com o rendimento informado. Logo, intime-se o embargante para esclarecer a divergência acima, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição dos embargos.

03/02/2020, 13:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, fica o Embargante intimado do despacho/decisão abaixo: De fato o entendimento sustentado pelo embargante autoriza o processamento dos embargos sem a garantia do juízo. O embargante não possui bens imóveis. Todavia, em consulta ao sistema Renajud, constatei que possui registrado em sem nome quatro veículos. Malgrado sejam antigos, por certo acarretam despesas com manutenção e utilização que são, em tese, incompatíveis com o rendimento informado. Logo, intime-se o embargante para esclarecer a divergência acima, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição dos embargos.

28/01/2020, 16:40

Mero expediente - SAJ - De fato o entendimento sustentado pelo embargante autoriza o processamento dos embargos sem a garantia do juízo. O embargante não possui bens imóveis. Todavia, em consulta ao sistema Renajud, constatei que possui registrado em sem nome quatro veículos. Malgrado sejam antigos, por certo acarretam despesas com manutenção e utilização que são, em tese, incompatíveis com o rendimento informado. Logo, intime-se o embargante para esclarecer a divergência acima, no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição dos embargos.

09/01/2020, 18:53

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:53

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 15:53

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:13

Certificado - CERTIFICO que: (1) não houve penhora, depósito judicial, juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia; motivo pelo qual deixo de certificar a tempestividade dos Embargos; (2) houve pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. (3) o embargante está regularmente representado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

03/12/2019, 15:10

Certidão emitida - Apensado ao processo 0705675-72.2011.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

25/11/2019, 13:19

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0705675-72.2011.8.24.0033 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

25/11/2019, 13:18

Redistribuição de processo - saída - Distribuição

21/11/2019, 11:02

Redistribuído por dependência - SAJ - Distribuição

21/11/2019, 11:02

Distribuido por sorteio (SAJ)

20/11/2019, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 13:39

ACÓRDÃO

•02/12/2022, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 15:44

PETIÇÃO

•23/11/2021, 17:01

SENTENÇA

•23/11/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2020, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 14:10

DECISÃO

•28/04/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2020, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 16:40

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•22/04/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 13:39

ACÓRDÃO

•02/12/2022, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 15:44

PETIÇÃO

•23/11/2021, 17:01

SENTENÇA

•23/11/2021, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2020, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2020, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2020, 14:10

DECISÃO

•28/04/2020, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2020, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 16:40

DESPACHO

•09/01/2020, 18:53