Apelação Cível 0301525-70.2016.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 0301525-70.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Não-Concessão de pedidos diversos - O autor/apelado informou, pela petição de fl. 716, ter realizado hipoteca judiciária sobre bem da ré Hantei, razão pela qual se determinou, na forma do artigo 495, § 3º, do CPC, a intimação dos réus/apelantes para se manifestarem a respeito. Em resposta, asseveraram, em suma, que o valor da indenização fixado pela sentença é excessivo. Para tanto, afirmam que o atraso na entrega das salas comerciais e das garagens não pode redundar em indenização que seja calculada com base em hipotética locação de todas estas unidades desde o momento em que as chaves deveriam ter sido entregues eis que tal compreensão desconsidera a realidade do mercado imobiliário. A propósito, ponderam que, até hoje, a parte autora não teve êxito na locação de tais bens. Acrescentaram que o bem hipotecado está avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), importe muito superior ao da condenação, sendo necessário que permaneça à venda para gerar fluxo de caixa à construtora ré, evitando-se danos à sua atividade, com reflexos sobre sua saúde financeira. Ao final, dentre outras medidas com caráter de mero impulso processual, requerem: d) ordene o retorno ao status quo ante da matrícula n. 20.928, do 3º Ofício de Registro de Florianópolis, eis que, além do referido imóvel conter valor significativamente maior ao da condenação, referida restrição prejudica a negociação do imóvel e, consequentemente, a manutenção das atividades empresariais da Apelante, em especial, o fluxo de caixa para fazer frente aos compromissos já assumidos e as obras em andamento; e) no mérito, conheça do recurso e dê provimento para mitigar a condenação havida em primeiro grau de jurisdição, a qual, S.M.J., afrontou a razoabilidade ao considerar que as 06 (seis) salas comerciais e 10 (dez) garagens seriam todas locadas por valor cheio e em período integral ao atraso apontado. À vista da atual situação dos autos, os pleitos formulados pelos apelantes não podem ser acolhido

11/11/2020, 20:41

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03CV0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301525702016824002320240411145328

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)