Execução de Título Extrajudicial 0003647-81.2012.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003647-81.2012.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB SC025793) ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) APELADO: ESQUADRIAS DE FERRO DO PORTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RONALDO CÉSAR SMÉK (OAB PR039190) APELADO: JOSE MARCIO CALIXTO DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RONALDO CÉSAR SMÉK (OAB PR039190) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0003647-81.2012.8.24.0052/SC (Pauta: 177) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

10/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0377/2017 Teor do ato: 1. Considerando o pedido da exequente e o disposto no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada.Para tanto, proceda-se na busca com os seguintes dados:Nome: Esquadrias de Ferro do Porto Ltda MECNPJ/CPF: 10.539.182/0001-27Valor: R$ 39.897,66Nome: José Márcio Calixto dos SantosCNPJ/CPF: 775.420.619-68Valor: R$ 39.897,66Anote-se que de acordo com o Comunicado n. 29.096, de 11.2.2016, emitido pelo Banco Central do Brasil, "A partir de 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0".2. Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, a quantia será imediatamente desbloqueada (arts. 854, §1º e 836, ambos do NCPC).3. Caso positivo, ainda que parcial, intime-se a parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para que se manifeste sobre o disposto no art. 854, §3º, NCPC, no prazo de cinco dias. 4. Havendo manifestação, voltem conclusos com urgência.5. Restando inerte no prazo assinalado, a constrição se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º. NCPC). Venham os autos ao gabinete independente de conclusão para transferência do valor em conta vinculada ao juízo.Após, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo, opor-se, no prazo regular.Decorrido o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias.6. Sendo negativa a consulta intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a não localização de bens por meio do sistema da penhora on line BACEN JUD, sob pena de suspensão (art. 921, CPC).7. Acaso inerte, suspenda-se a execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB 24841/SC),

26/07/2017, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0501/2015 Teor do ato: 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que informe se há bens em nome da parte executada. A pretensão, que é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA.NÃO COMPROVAÇÃO. A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 595612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007). No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens em nome dos executados no Detran e no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, motivo pelo qual, não esgotados todos os meios de busca, o pedido deve ser indeferido. À vista do exposto, indefiro o pedido retro. 2. A parte exequente deverá indicar bens passíve

02/12/2015, 18:18

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que informe se há bens em nome da parte executada. A pretensão, que é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA.NÃO COMPROVAÇÃO. A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 595612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007). No caso, a parte exequente não comprovou a inexistência de bens em nome dos executados no Detran e no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, motivo pelo qual, não esgotados todos os meios de busca, o pedido deve ser indeferido. À vista do exposto, indefiro o pedido retro. 2. A parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena d

18/11/2015, 16:09

Despacho determinando citação/notificação - 1.1. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação sobre o patrimônio do(s) executado(s), nos termos do art. 652 do CPC. 1.2. Desde já, faculto o cumprimento da ordem fora do horário normal de expediente ou em domingos e feriados, consoante previsto no art. 172, § 2º, do CPC, bem como autorizo, em sendo necessário, o emprego de força policial e o arrombamento, conforme arts. 660 a 663 do CPC. 1.3. Não efetuado o pagamento, havendo bens constritáveis e se negando o(s) devedor(es) a aceitar o encargo de depositário, o Oficial de Justiça poderá proceder a remoção deles e depositá-los em mãos da parte credora, do seu advogado, de seu representante legal ou de pessoa idônea de sua confiança, mediante termo de fiel depositário. 1.4. Em ocorrendo remoção e depósito em mãos de terceiros, a parte credora deverá recolher previamente a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais aos referidos atos, porém, os respectivos ônus serão incluídos no valor do débito do(s) devedor(es). 1.5. Retornando o mandado informando a constrição de veículo automotor, proceda-se à averbação da restrição judicial do veículo perante o órgão de trânsito, por intermédio do Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ 1.6. Não sendo encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder à descrição daqueles que guarnecem a residência (ou estabelecimento) do(s) devedor(es), de acordo com o disposto no art. 659, § 3º, do CPC. 1.7. No tocante à parte executada, assinalo que poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação (CPC, art. 738), ou alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao menos 30% do valor do débito e parcelar o restante em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária segundo o INPC/IBGE e de juros moratórios de 1% ao mês, consoante art. 745-A do CPC. 2. Fixo os honorários advocatíc

18/09/2012, 14:09

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 13009165, Subguia 6915021 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 720,00

Link para pagamento - Guia: 13009165, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6915021&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6915021</a>

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 13009165 - R$ 720,00

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 403

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 403

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 397

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 397

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 51060479320258240000/TJSC

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