Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003576-92.2018.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003576-92.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0680/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para: 1) CONDENAR o denunciado Jonas José de Moraes Ribeiro, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; 2) CONDENAR o denunciado Rafael dos Santos, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e 3) CONDENAR o denunciado Ronaldo dos Santos de Almeida, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, § 1º, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP). Custas processuais pelos acusados (art. 804, CPP). Com relação à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entendo ser inaplicável, de imediato, a previsão expressa no indigitado dispositivo quanto ao acusado Rafael, porquanto para que seja possível a "progressão" do regime pelo cumprimento do requisito objetivo (

12/09/2019, 16:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0677/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para: 1) CONDENAR o denunciado Jonas José de Moraes Ribeiro, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; 2) CONDENAR o denunciado Rafael dos Santos, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e 3) CONDENAR o denunciado Ronaldo dos Santos de Almeida, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, § 1º, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP). Custas processuais pelos acusados (art. 804, CPP). Com relação à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entendo ser inaplicável, de imediato, a previsão expressa no indigitado dispositivo quanto ao acusado Rafael, porquanto para que seja possível a "progressão" do regime pelo cumprimento do requisito objetivo (

12/09/2019, 13:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0676/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para: 1) CONDENAR o denunciado Jonas José de Moraes Ribeiro, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; 2) CONDENAR o denunciado Rafael dos Santos, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e 3) CONDENAR o denunciado Ronaldo dos Santos de Almeida, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, § 1º, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP). Custas processuais pelos acusados (art. 804, CPP). Com relação à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entendo ser inaplicável, de imediato, a previsão expressa no indigitado dispositivo quanto ao acusado Rafael, porquanto para que seja possível a "progressão" do regime pelo cumprimento do requisito objetivo (

11/09/2019, 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0670/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para: 1) CONDENAR o denunciado Jonas José de Moraes Ribeiro, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; 2) CONDENAR o denunciado Rafael dos Santos, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e 3) CONDENAR o denunciado Ronaldo dos Santos de Almeida, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, § 1º, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP). Custas processuais pelos acusados (art. 804, CPP). Com relação à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entendo ser inaplicável, de imediato, a previsão expressa no indigitado dispositivo quanto ao acusado Rafael, porquanto para que seja possível a "progressão" do regime pelo cumprimento do requisito objetivo (

10/09/2019, 12:19

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para: 1) CONDENAR o denunciado Jonas José de Moraes Ribeiro, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, ao cumprimento de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 14 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; 2) CONDENAR o denunciado Rafael dos Santos, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, caput, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e 3) CONDENAR o denunciado Ronaldo dos Santos de Almeida, já qualificado, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, § 1º, do Código Penal e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e Adolescente, em concurso formal, ao cumprimento de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o importe do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP). Custas processuais pelos acusados (art. 804, CPP). Com relação à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, entendo ser inaplicável, de imediato, a previsão expressa no indigitado dispositivo quanto ao acusado Rafael, porquanto para que seja possível a "progressão" do regime pelo cumprimento do requisito objetivo (tempo de pena), deve também confluir o requisit

06/09/2019, 16:33

Decisão interlocutória - SAJ - I - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve a prática de infração penal com classificação compatível e a descrição de suas circunstâncias, exsurgindo dos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria (fls. 1-46), podendo-se observar ainda a legitimidade ativa e passiva das partes, assim como a justa causa para a demanda, não exsurgindo, portanto, nenhuma das hipóteses capituladas no art. 395 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo a denúncia.II Cite-se a parte denunciada pessoalmente para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva será nomeada a Defensoria Pública para realizar a defesa em juízo.No ato da citação deverá o Oficial de Justiça indagar o acusado se possui, ou não, advogado constituído, devendo, em caso positivo, declinar o nome. Em caso negativo, deve o acusado, no mesmo ato, ser questionado se aceita, desde já, que lhe seja nomeada a Defensoria Pública ou se constituirá procurador dentro do prazo legal.Indicado o defensor constituído, intime-se-o para apresentação de resposta. Caso contrário, intime-se a Defensoria Pública para que ofereça resposta à acusação no prazo legal.III Atenda-se o requerimento contido no item "b" do parecer ministerial de fl. 64, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para a remessa do laudo pericial a este juízo.IV - Por fim, à vista do contido na decisão de fls. 53-54, destaco que MANTENHO a segregação cautelar dos réus, pelos motivos já lançados na indigitada decisão, e sobretudo porque os fatos narrados são graves e altamente reprováveis, tendo em vista que os réus cometeram crime de roubo acompanhados de adolescente; além disso, vê-se que o conduzido Rafael dos Santos, especificamente, ostenta extensa ficha criminal (fls. 50-52), respondendo, inclusive, nesta mesma comarca, a outra ação penal, também pela práti

13/07/2018, 14:30

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS JOSE DE MORAES RIBEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Guia Recolhimento

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão

Todas as movimentações(540)

Todos os documentos(83)