Cumprimento de sentença 5000029-83.2011.8.24.0050 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000029-83.2011.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. À Contadoria Judicial para elaboração de cálculo do valor atualizado do débito, comportando a data do depósito da garantia do juízo como termo final da incidência dos juros de mora e correção monetária, passando a partir desta data a incidir o valor da atualização da conta única, a fim de se verificar o montante a ser pago ao credor e eventualmente devolvido à executada. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU A DATA DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD COMO SENDO O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM ABRIL DE 2016. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD PARA GARANTIA DO JUÍZO E OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ESSE MONTANTE. NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. QUANTIA QUE, A PARTIR DO DEPÓSITO EM JUÍZO, PASSA A SER REMUNERADA (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS) PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, AINDA QUE SEM O INTUITO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUE TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA, NOS TERMOS DO POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO (RESP N. 1.348.640/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 07-05-14). FIXAÇÃO DA DATA DA PENHORA VIA BACENJUD COMO TERMO FINAL DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA ACERTADA. DECISUM MANTIDO. "[...] 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação exti

07/04/2020, 14:16

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1105002942<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9338964, Subguia 4806112 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 165,58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9338964 - R$ 165,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OTACILIO KIENEN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD01 -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(21)