Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805150-60.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805150-60.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): JULIANA CARARA SOARES PROCURADOR(A): ANA PAULA SCOZ SILVESTRE PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ PROCURADOR(A): BRUNO LORENZ PROCURADOR(A): CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK PROCURADOR(A): CAROLINE DE QUEIROZ TELES BRANDAO PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR RECORRIDO: SILESIA DA SILVA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Juiz de Direito Vitoraldo Bridi Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 0805150-60.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 34) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO

10/04/2023, 00:00

Acórdão Assinado - [Turma] Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0805150-60.2013.8.24.0023, da comarca Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, e Recorrido SILÉSIA DA SILVA OLIVEIRA, Estado de Santa Catarina: A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por votação unanime conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas processuais, ante a isenção do Ente Público. Sem honorários posto que não aplicáveis ao Recorrido vencido. Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Giuliano Ziembowicz e Marcelo Pons Meirelles. Florianópolis, 27 de setembro de 2018. Andréa Cristina Rodrigues Studer RelatorA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina em face da sentença que julgou procedente o pedido da inicial feito pela servidora pública estadual. No presente caso, ressalta-se que embora tenha ocorrido, sem dúvidas a boa fé do servidor quando do recebimento de tais verbas, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dispensa da restituição dos valores indevidamente percebidos pelo agente público somente tem lugar se presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: "i) presença de boa-fé do agente; ii) ausência, por parte do agente público, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração" (STF, Mandado de Segurança n.25.641/DF, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 22.2.2008). Portanto, apesar de existente a boa-fé, não restou preenchido os demais requisitos como de erro escusável de interpretação de lei ou dúvida plausível sobre a interpretação da norma infringida. Além deste

01/10/2018, 21:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2015 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s) inicial(ais), nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por consequência, determino que a Administração Pública se abstenha de efetuar qualquer desconto relacionado ao processo administrativo n. PSEC 4004/990 (fls. 325), em virtude da boa-fé do administrado e da nulidade do ato administrativo que determinou a reposição de valores ao erário. Confirmo a liminar deferida às fls. 304/306. Condeno, outrossim, a parte ré IPREV a devolver os valores indevidamente descontados na folha de pagamento da parte autora, conforme planilha de fl. 350/351, abatidos eventuais valores já restituídos administrativamente, corrigidos monetariamente desde a data da retirada. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC/02). A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 - CGJ), até 29/06/2009 (alteração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir de 30/06/2009, será calculada com base na Taxa Referencial (TR) e, a partir de 26/03/2015, será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425. Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 219 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código Civil vigente. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70057782914, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/05/2014). A partir da citação, haver

11/11/2015, 12:37

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s) inicial(ais), nos termos do art. 269, I, do CPC, e, por consequência, determino que a Administração Pública se abstenha de efetuar qualquer desconto relacionado ao processo administrativo n. PSEC 4004/990 (fls. 325), em virtude da boa-fé do administrado e da nulidade do ato administrativo que determinou a reposição de valores ao erário. Confirmo a liminar deferida às fls. 304/306. Condeno, outrossim, a parte ré IPREV a devolver os valores indevidamente descontados na folha de pagamento da parte autora, conforme planilha de fl. 350/351, abatidos eventuais valores já restituídos administrativamente, corrigidos monetariamente desde a data da retirada. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC/02). A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 - CGJ), até 29/06/2009 (alteração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir de 30/06/2009, será calculada com base na Taxa Referencial (TR) e, a partir de 26/03/2015, será calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357 e 4.425. Os juros de mora serão calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Nas parcelas vencidas antes da citação, o termo inicial de aplicação dos juros de mora é a data da citação, conforme art. 219 do CPC. Já nas parcelas vencidas após a citação, os juros de mora devem ser computados a partir da data do vencimento da obrigação, conforme exegese dos arts. 389 e 394 do Código Civil vigente. (TJ-RS, Agravo de Instrumento Nº 70057782914, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/05/2014). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pag

14/10/2015, 15:07

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004235-63.2024.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 50, 91

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(24)