Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018465-18.2021.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 106.562,06

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

CARMEM MOISES SERAFIM

CPF

Autor

JUCEMAR DA SILVA DELFINO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELTON STEINER BECKER

OAB/SC 016069·CPF·Representa: Autor

DEIVID LOFFI BECKER

OAB/SC 028955·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

MARCELO MENDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

15/05/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

14/05/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/05/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:19

Despacho

13/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

02/05/2026, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/04/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/04/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/04/2026, 11:14

Determinada a intimação

03/03/2026, 17:25

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 12:43

Juntada de Petição

18/02/2026, 15:44

Todas as movimentações(148)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

15/05/2026, 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 142

14/05/2026, 02:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/05/2026, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2026, 17:25

13/05/2026, 16:19

Despacho

13/05/2026, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:19

Conclusos para decisão

02/05/2026, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/04/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

01/04/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/04/2026, 11:14

Determinada a intimação

03/03/2026, 17:25

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 12:43

Juntada de Petição

18/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5052161-19.2024.8.24.0000/TJSC

18/09/2024, 12:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50521611920248240000/TJSC

16/09/2024, 16:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/09/2024, 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50521611920248240000/TJSC

28/08/2024, 14:16

Juntada de certidão

23/08/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

24/07/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

20/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

18/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/07/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 14:14

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2024, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

25/05/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112

14/05/2024, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

03/05/2024, 19:49

Decisão interlocutória

03/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2024, 16:34

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

28/02/2024, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 08:31

Despacho

06/02/2024, 08:31

Conclusos para decisão

05/02/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

05/02/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 12:58

Juntada de peças digitalizadas

09/01/2024, 12:57

Juntada de certidão

09/01/2024, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/10/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

16/10/2023, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 05:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/10/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 14:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> FNSNIFP

07/08/2023, 12:59

Transitado em Julgado

07/08/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

05/08/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/07/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/07/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/07/2023, 15:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUCEMAR DA SILVA DELFINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ADVOGADO(A): ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: CARMEM MOISES SERAFIM (Curador) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER ADVOGADO(A): ELTON STEINER BECKER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5018465-18.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 383) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

19/06/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023, 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 383

16/06/2023, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/06/2023, 13:09

Conclusos para decisão com Contrarrazões

24/05/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

24/05/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/05/2023, 19:59

Determinada a intimação

23/05/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 17:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

18/05/2023, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

18/05/2023, 01:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

11/05/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

05/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/04/2023, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 18:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/04/2023, 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/04/2023, 14:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/04/2023, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JUCEMAR DA SILVA DELFINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ADVOGADO(A): ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: CARMEM MOISES SERAFIM (Curador) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER ADVOGADO(A): ELTON STEINER BECKER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Juiz de Direito Vitoraldo Bridi Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5018465-18.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 346) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello

10/04/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 346

05/04/2023, 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2023, 14:48

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:45

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202

10/02/2023, 11:33

Juntada - Guia Cancelada - CARMEM MOISES SERAFIM - Guia 4545041 - R$ 0,00

10/02/2023, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCEMAR DA SILVA DELFINO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

10/02/2023, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEM MOISES SERAFIM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

10/02/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

21/11/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/11/2022, 20:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

04/11/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

02/11/2022, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 38. Justiça gratuita: Requerida Guia: 4545041 Situação: Baixado.

02/11/2022, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

20/10/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:49

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 16:49

Conclusos para decisão

13/10/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

12/10/2022, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:33

Despacho

29/09/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:33

Conclusos para decisão

19/09/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/07/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/07/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/07/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

03/07/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18

03/07/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:43

Decisão interlocutória

30/06/2022, 13:43

Conclusos para decisão

26/05/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

14/04/2022, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

25/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2022, 07:41

Juntada de Petição

18/03/2022, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

04/01/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

19/11/2021, 14:39

Determinada a intimação

18/11/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2021, 16:13

Conclusos para decisão

29/10/2021, 13:31

Distribuído por dependência - Número: 50102291420208240090/SC

28/10/2021, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARMEM MOISES SERAFIM. Justiça gratuita: Requerida.

28/10/2021, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCEMAR DA SILVA DELFINO. Justiça gratuita: Requerida.

28/10/2021, 10:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2024, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 08:31

CARTA DE SENTENÇA

•16/10/2023, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2023, 14:56

ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

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DESPACHO/DECISÃO

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ACÓRDÃO

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EXTRATO DE ATA

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•13/05/2026, 16:19

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•07/08/2023, 14:56

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•04/07/2023, 15:43

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