Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000573-81.2019.8.24.0049 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000573-81.2019.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Designada audiência - 1.- A denúncia oferecida pelo Ministério Público versa sobre prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento é o previsto pela Lei dos Juizados Especiais (art. 61 da Lei 9.099/1995 com a redação dada pela Lei 11.313/2006), razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de outubro de 2019, às 16:00h, oportunidade em que, após oferecida a resposta pelo defensor do denunciado, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia (art. 81), prosseguindo-se, conforme for, com os demais atos em audiência. 3.- Cite(m)-se o(s) acusado(s) pessoalmente, com cópia da denúncia e deste despacho (Lei nº 9.099/1995, arts. 66 e 68), notificando-o para comparecer na audiência ora designada, na qual deverá vir acompanhado de advogado (art. 68 da Lei nº 9.099/95), sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo, e de suas testemunhas (no máximo três), independentemente de intimação. Eventual requerimento para intimação das testemunhas de defesa deverá ser feito no prazo mínimo de 20 (vinte) dias antes da realização da audiência. 3.1 No ato citatório, deverá o Sr. Oficial de Justiça questionar ao acusado se possui condições de contratar um advogado, bem como certificar eventual requerimento de nomeação de defensor dativo. 3.2 Caso o acusado declarar que não possui condições de contratar um advogado e requerer a nomeação de dativo, deverá a Secretaria do Juizado Especial intimar o defensor dativo (de acordo com escala previamente estabelecida por este Juízo) para que compareça à audiência de instrução e julgamento. 3.3 Se for o caso, expeça-se Carta Precatória para a citação, notificação e certificação dos antecedentes criminais do denunciado. 3.4 Na hipótese de o denunciado não ter sido encontrado, dê-se vista ao Ministério Público, sem a intimação das testemunhas. 4.- Para evitar o comparecimento em Juízo das testemunhas de forma desnecessária, somente após a citação do denunciado é que deverá ser realizada a noti

04/06/2019, 16:32

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 43484/2025-SC - Réu GABRIEL ESTEBAN RAMOS

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GABRIEL ESTEBAN RAMOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)