Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005076-87.2017.8.24.0091 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005076-87.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0144/2019 Teor do ato: Vistos, hoje. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls. 129/132, com proposta de suspensão condicional do processo. Para análise do recebimento da peça acusatória necessário seja apresentada DEFESA PRELIMINAR, conforme a dicção do art. 81 da Lei 9099/95 ("ao defensor para responder à acusação"), garantindo-se com esta providência prévia à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ou à AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO (art. 89, da Lei 9099/95) um melhor gerenciamento da pauta, assim bem como se poupando vítimas e testemunhas de vindas ao Fórum para atos fadados à frustração (como por exemplo nas hipóteses de tentativa frustrada de citação ou de aceitação de proposta de suspensão condicional do processo). A respeito vale citar: Certa está a Lei dos Juizados, em que o juiz só recebe ou rejeita a denúncia após a resposta do autor da infração, pelo seu defensor. (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 692) A proposta de suspensão deve ser feita quando do oferecimento da denúncia. Essa é a regra. Todavia, nada impede que possa ser formulada em outro qualquer momento até antes da prolação da sentença, mas sempre depois de recebida a denúncia, quando tem início a relação processual. Não se pode suspender o que não existe. A suspensão é do processo. Se não há processo, não se pode falar em suspensão (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentário à Lei 9.099/1995. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011?, p. 783). Diante disto, CITAR o Acusado, com a advertência da revelia e seus efeitos, INTIMANDO-O para que, através de Advogado, apresente DEFESA PRELIMINAR (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) no prazo de 10 (dez) dias, podendo inclusive arrolar, querendo, suas testemunhas então, ou na

26/08/2019, 21:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2019 Teor do ato: Vistos, hoje. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls. 129/132, com proposta de suspensão condicional do processo. Para análise do recebimento da peça acusatória necessário seja apresentada DEFESA PRELIMINAR, conforme a dicção do art. 81 da Lei 9099/95 ("ao defensor para responder à acusação"), garantindo-se com esta providência prévia à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ou à AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO (art. 89, da Lei 9099/95) um melhor gerenciamento da pauta, assim bem como se poupando vítimas e testemunhas de vindas ao Fórum para atos fadados à frustração (como por exemplo nas hipóteses de tentativa frustrada de citação ou de aceitação de proposta de suspensão condicional do processo). A respeito vale citar: Certa está a Lei dos Juizados, em que o juiz só recebe ou rejeita a denúncia após a resposta do autor da infração, pelo seu defensor. (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 692) A proposta de suspensão deve ser feita quando do oferecimento da denúncia. Essa é a regra. Todavia, nada impede que possa ser formulada em outro qualquer momento até antes da prolação da sentença, mas sempre depois de recebida a denúncia, quando tem início a relação processual. Não se pode suspender o que não existe. A suspensão é do processo. Se não há processo, não se pode falar em suspensão (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentário à Lei 9.099/1995. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011?, p. 783). Diante disto, CITAR o Acusado, com a advertência da revelia e seus efeitos, INTIMANDO-O para que, através de Advogado, apresente DEFESA PRELIMINAR (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) no prazo de 10 (dez) dias, podendo inclusive arrolar, querendo, suas testemunhas então, ou na

26/08/2019, 20:35

Determinado a citação/notificação - Vistos, hoje. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público às fls. 129/132, com proposta de suspensão condicional do processo. Para análise do recebimento da peça acusatória necessário seja apresentada DEFESA PRELIMINAR, conforme a dicção do art. 81 da Lei 9099/95 ("ao defensor para responder à acusação"), garantindo-se com esta providência prévia à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ou à AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO FEITO (art. 89, da Lei 9099/95) um melhor gerenciamento da pauta, assim bem como se poupando vítimas e testemunhas de vindas ao Fórum para atos fadados à frustração (como por exemplo nas hipóteses de tentativa frustrada de citação ou de aceitação de proposta de suspensão condicional do processo). A respeito vale citar: Certa está a Lei dos Juizados, em que o juiz só recebe ou rejeita a denúncia após a resposta do autor da infração, pelo seu defensor. (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: comentários à Lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 692) A proposta de suspensão deve ser feita quando do oferecimento da denúncia. Essa é a regra. Todavia, nada impede que possa ser formulada em outro qualquer momento até antes da prolação da sentença, mas sempre depois de recebida a denúncia, quando tem início a relação processual. Não se pode suspender o que não existe. A suspensão é do processo. Se não há processo, não se pode falar em suspensão (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentário à Lei 9.099/1995. Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011?, p. 783). Diante disto, CITAR o Acusado, com a advertência da revelia e seus efeitos, INTIMANDO-O para que, através de Advogado, apresente DEFESA PRELIMINAR (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) no prazo de 10 (dez) dias, podendo inclusive arrolar, querendo, suas testemunhas então, ou na forma do art. 78 § 1º da Lei 9099/95: § 1

26/08/2019, 15:09

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Expedição de Registro no Rol de Culpados

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAROLINE DE SOUZA TRINDADE - EXTINTA A PENA

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011284-34.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Juntada de certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 431

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 431

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSEJCr

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(51)