Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010961-05.2022.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.662,59

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

GREICE MARIA GAMA DECA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO BEZ FONTANA

OAB/SC 060392·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Réu

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Réu

MARIO ANTONIO VIEIRA

OAB/SC 017422·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

OAB/SC 019328·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TIAGO BEZ FONTANA

OAB/SC 060392·CPF·Representa: Autor

ROBERTA ZILLI

OAB/SC 024073·CPF·Representa: Réu

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Réu

MARIO ANTONIO VIEIRA

OAB/SC 017422·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

OAB/SC 019328·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 15:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

08/08/2024, 17:47

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GREICE MARIA GAMA DECA

08/08/2024, 17:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

08/08/2024, 17:46

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC - Guia 5125622 - R$ 0,00

08/08/2024, 17:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

08/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/08/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:22

Transitado em Julgado

02/07/2024, 16:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> SOOFP

02/07/2024, 15:56

Transitado em Julgado

02/07/2024, 15:56

Juntado(a)

02/07/2024, 15:53

Recebidos os autos do STJ

02/07/2024, 15:52

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva

12/08/2024, 15:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

08/08/2024, 17:47

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GREICE MARIA GAMA DECA

08/08/2024, 17:46

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

08/08/2024, 17:46

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC - Guia 5125622 - R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•02/07/2024, 15:53

08/08/2024, 17:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

08/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/08/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:22

Transitado em Julgado

02/07/2024, 16:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS204 -> SOOFP

02/07/2024, 15:56

Transitado em Julgado

02/07/2024, 15:56

Juntado(a)

02/07/2024, 15:53

Recebidos os autos do STJ

02/07/2024, 15:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/02/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/02/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

18/01/2024, 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/01/2024, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/01/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2024, 14:20

Decisão interlocutória

08/01/2024, 14:20

Conclusos para decisão com Contrarrazões

22/09/2023, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/09/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/08/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:46

Juntada de Petição

28/08/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

28/08/2023, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/08/2023, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/08/2023, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/08/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/08/2023, 16:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/08/2023, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARIO ANTONIO VIEIRA PROCURADOR(A): FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO RECORRIDO: GREICE MARIA GAMA DECA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO BEZ FONTANA (OAB SC060392) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023. Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5010961-05.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 988) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May

17/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 11:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 988

14/07/2023, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/07/2023, 11:22

Retirado de pauta

17/04/2023, 15:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): MARIO ANTONIO VIEIRA PROCURADOR(A): FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS RECORRIDO: GREICE MARIA GAMA DECA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO BEZ FONTANA (OAB SC060392) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Juiz de Direito Vitoraldo Bridi Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min serão julgados os processos relacionados abaixo. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por PETICIONAMENTO, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS deverá ser feito normalmente através de PETICIONAMENTO nos autos, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão. RECURSO CÍVEL Nº 5010961-05.2022.8.24.0064/SC (Pauta: 577) RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi

10/04/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 15:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 577

05/04/2023, 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/04/2023, 14:49

Conclusos para decisão

06/03/2023, 17:03

Juntada de certidão

06/03/2023, 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204

06/03/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREICE MARIA GAMA DECA. Justiça gratuita: Deferida.

06/03/2023, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/03/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/03/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

01/03/2023, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 23. Guia: 5125622 Situação: Baixado.

01/03/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/12/2022, 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/12/2022, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/12/2022, 11:11

Julgado procedente o pedido

17/12/2022, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2022, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2022, 07:25

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/09/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/08/2022, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:36

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/08/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

08/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/07/2022, 14:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/06/2022, 01:30

Determinada a citação

06/06/2022, 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/06/2022, 18:33

Conclusos para despacho

31/05/2022, 09:28

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GREICE MARIA GAMA DECA. Justiça gratuita: Requerida.

30/05/2022, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 14:46

Anexo

•28/08/2023, 14:43

Anexo

•28/08/2023, 14:43

Anexo

•28/08/2023, 14:43

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 16:34

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 15:15

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2023, 14:38

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 14:22

DECISÃO STJ/STF

•02/07/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2024, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 14:46

Anexo

•28/08/2023, 14:43

Anexo

•28/08/2023, 14:43

Anexo

•28/08/2023, 14:43

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

Anexo

•28/08/2023, 14:30

ACÓRDÃO

•01/08/2023, 16:34

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 15:15

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2023, 14:38

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2023, 14:38

SENTENÇA

•17/12/2022, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 18:33