Procedimento do Juizado Especial Cível 0304173-04.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0304173-04.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO: Ante o exposto, I - CONFIRMO a antecipação de tutela concedida e, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages a adquirir e fornecer a Magna Silene Souza de Farias o(s) medicamento(s) Forteo, na medida de suas necessidades e conforme indicação de seu médico. II - A condenação recai sobre o princípio ativo da medicação, possibilitando ao Poder Público a aquisição do medicamento pelo seu nome genérico. III - Como contracautela, a parte autora/assistida deverá apresentar, a cada 60 (sessenta) dias, receita médica atualizada aos réus e que demonstre a efetiva necessidade dos fármacos. IV - O descumprimento do comando da presente sentença importará na possibilidade de sequestro, via BacenJud, dos valores necessários ao custeio do tratamento/compra de medicamentos, nos termos do art. 536, § 1º do CPC. V - Tratando-se de causa onde se discute o direito à saúde, cujo valor é inestimável, o valor dos honorários deve ser fixado equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nesses termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES RÉUS, ORA APELADOS, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. IXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 0305863-19.2014.8.24.0036, Des. João Henrique Blasi, j. Em 12/06/2018). Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exi

17/07/2019, 15:56

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO: Ante o exposto, I - CONFIRMO a antecipação de tutela concedida e, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages a adquirir e fornecer a Magna Silene Souza de Farias o(s) medicamento(s) Forteo, na medida de suas necessidades e conforme indicação de seu médico. II - A condenação recai sobre o princípio ativo da medicação, possibilitando ao Poder Público a aquisição do medicamento pelo seu nome genérico. III - Como contracautela, a parte autora/assistida deverá apresentar, a cada 60 (sessenta) dias, receita médica atualizada aos réus e que demonstre a efetiva necessidade dos fármacos. IV - O descumprimento do comando da presente sentença importará na possibilidade de sequestro, via BacenJud, dos valores necessários ao custeio do tratamento/compra de medicamentos, nos termos do art. 536, § 1º do CPC. V - Tratando-se de causa onde se discute o direito à saúde, cujo valor é inestimável, o valor dos honorários deve ser fixado equitativamente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Nesses termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS ENTES RÉUS, ORA APELADOS, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. IXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 0305863-19.2014.8.24.0036, Des. João Henrique Blasi, j. Em 12/06/2018). Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do § 2º

11/07/2019, 15:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2019 Teor do ato: I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Retifico, de ofício, o valor dado à causa, para que passe a constar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), equivalente a 12 (doze) meses de tratamento. ACOLHO a preliminar de competência do Juizado da Fazenda Pública arguida pelo Estado réu, tendo em vista o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. Transfiram-se os autos ao fluxo do Juizado da Fazenda Pública. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Lages, uma vez que a responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde é solidária e, assim sendo, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). Não existindo preliminares ou quaisquer outras irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. IV. DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio perito na pessoa do Dr. Youssef Elias Ammar (CRM 19571, [email protected]), especialista em medicina do trabalho e com especialização em perícias médicas. Para

28/05/2019, 18:41

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Objeto lícito, partes legítimas e bem representadas. II. Compulsados os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III. Retifico, de ofício, o valor dado à causa, para que passe a constar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), equivalente a 12 (doze) meses de tratamento. ACOLHO a preliminar de competência do Juizado da Fazenda Pública arguida pelo Estado réu, tendo em vista o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09. Transfiram-se os autos ao fluxo do Juizado da Fazenda Pública. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Lages, uma vez que a responsabilidade dos entes federativos em matéria de saúde é solidária e, assim sendo, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). Não existindo preliminares ou quaisquer outras irregularidades a sanar ou nulidades a declarar, dou o feito por saneado. IV. DETERMINO a realização de prova pericial e nomeio perito na pessoa do Dr. Youssef Elias Ammar (CRM 19571, [email protected]), especialista em medicina do trabalho e com especialização em perícias médicas. Para realização do ato, designo

20/05/2019, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0268/2018 Teor do ato: I. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages forneça o medicamento - Forteo na quantidade e pelo prazo necessário ao tratamento da doença, em até 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição da medicação. Por ocasião do atendimento, deverá ser remetida a este Juízo a comprovação da entrega do medicamento.II. Intimem-se imediatamente os réus para cumprimento da presente decisão, bem como oficie-se ao COMAJ, à Gerência Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina localizada neste Município e à Secretaria Municipal de Saúde.III. O medicamento deverá ser retirado em local a ser indicado pelos réus no mesmo prazo para cumprimento da presente decisão, apresentando como contra cautela receituário atualizado - máximo de 90 (noventa) dias. Ainda determino à parte autora que comprove periodicamente a cada três meses, mediante a apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar a medicação, o estado do paciente, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso do medicamento, se ele continua adequado ou não, bem como se é possível a substituição do remédio por outros padronizados pelo SUS, os quais deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde do paciente com o menor custo possível para o Poder Público; ressalvada ainda a possibilidade de este Juízo determinar, a tempo e modo, também a realização de perícia médica periódica (Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde).A entrega do medicamento deverá ser feita diretamente ao autor/paciente, seu procurador habilitado nestes autos, ou a pessoa judicialmente autorizada, fixando-se o último dia útil do mês como data limite para o fornecimento, sendo que a respectiva Secretaria de Saúde deverá fazer o

07/08/2018, 16:52

Concedida a Medida Liminar - I. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages forneça o medicamento - Forteo na quantidade e pelo prazo necessário ao tratamento da doença, em até 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários à aquisição da medicação. Por ocasião do atendimento, deverá ser remetida a este Juízo a comprovação da entrega do medicamento.II. Intimem-se imediatamente os réus para cumprimento da presente decisão, bem como oficie-se ao COMAJ, à Gerência Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina localizada neste Município e à Secretaria Municipal de Saúde.III. O medicamento deverá ser retirado em local a ser indicado pelos réus no mesmo prazo para cumprimento da presente decisão, apresentando como contra cautela receituário atualizado - máximo de 90 (noventa) dias. Ainda determino à parte autora que comprove periodicamente a cada três meses, mediante a apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado à Gerência de Saúde que lhe entregar a medicação, o estado do paciente, a evolução do tratamento, a necessidade ou não do uso do medicamento, se ele continua adequado ou não, bem como se é possível a substituição do remédio por outros padronizados pelo SUS, os quais deverão ser indicados (e receitados), caso em que tal substituição deverá ser determinada de imediato, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde do paciente com o menor custo possível para o Poder Público; ressalvada ainda a possibilidade de este Juízo determinar, a tempo e modo, também a realização de perícia médica periódica (Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito da Saúde).A entrega do medicamento deverá ser feita diretamente ao autor/paciente, seu procurador habilitado nestes autos, ou a pessoa judicialmente autorizada, fixando-se o último dia útil do mês como data limite para o fornecimento, sendo que a respectiva Secretaria de Saúde deverá fazer o controle de entrega, com recibo individual, conte

06/08/2018, 15:59

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 278,28

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 14/07/2025 14:23:43

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 276,65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 17/06/2025 13:53:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(34)