Procedimento Comum Cível 0300090-55.2019.8.24.0088 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300090-55.2019.8.24.0088 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME RÉU: SELVIO SANCHES EDITAL Nº 310025385939 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE LUIZ ROMANELLI TIBURCIO ALVES - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME, CNPJ: 17070492000194 e SELVIO SANCHES, brasileiro, Casado, Empresário, RG 1.917.260, CPF 423.271.729-34.endereço: Rodovia SC 120, Km 165,5, sn - interior - 89515000 - Lebon Régis (Comercial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300090-55.2019.8.24.0088/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, CONDENO a parte demandada LUMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRURAS EIRELLI-ME E SELVIO SANCHES a pagar à autora CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. os seguintes valores (faturas inadimplidas): a) R$ 7.035,70 (sete mil e trinta e cinco reais e setenta centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento (27/09/2018) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação; b) R$ 3.762,43 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e tres centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento (27/10/2018) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação; c) R$ 5.502,07 (cinco mil, quinhentos e dois reias e sete centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento (27/11/2018) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação; d) R$ 2.021,51 (dois mil e vinte um reais e cinquenta e um centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento (27/12/2018) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação; e) R$ 2.034,89 (dois mil e trinsta e quatro reias e oitenta e nive centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento (27/1/2019) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. f) R$ 1.946,46 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento (27/2/2019) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. g) R$ 8.856,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do vencimento (28/2/2019) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a demandada foi assistido por meio de defensor dativo, fixo honorários advocatícios a procuradora nomeada, Dra. Chaiane da Silva Lourena (OAB-SC Nº 54.182), no valor de R$ 318,91 (trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e alterações advindas com a Resolução CM n. 3 de 8 de fevereiro de 2021. Proceda-se à nomeação no sistema (AJG) e requisite-se o pagamento após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LNGUN

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: SELVIO SANCHES

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LNGUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA - ME. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELVIO SANCHES. Justiça gratuita: Indeferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LNGUN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LNGUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/03/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/05/2022

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