Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310447-66.2017.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0310447-66.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

27/08/2025, 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

27/08/2025, 22:28

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP

21/08/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2025. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 11183168, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5863167&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5863167</a>

21/08/2025, 15:23

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 11183168 - R$ 288,90

21/08/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:23

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILESIO SIVONE BARCELOS

21/08/2025, 15:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 216 - Juntada - Boleto Cancelado - 21/08/2025 15:18:46)

21/08/2025, 15:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 210 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 21/08/2025 15:11:50)

21/08/2025, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 11183168, Subguia 5863023

21/08/2025, 15:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 207 - Custas Satisfeitas - 21/08/2025 15:11:46)

21/08/2025, 15:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 208 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2025 15:11:47)

21/08/2025, 15:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 209 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/08/2025 15:11:47)

21/08/2025, 15:18

Transitado em Julgado

06/08/2025, 03:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

06/08/2025, 03:56

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2025, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2025, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2018 Teor do ato: 1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito (p. 52-58). O autor percebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e pugna nestes autos pela concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, é necessário pronunciamento recente do INSS sobre o estado de incapacidade da parte autora, mesmo porque a inicial veicula matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia, circunstância que não dispensa a exigência de negativa administrativa recente, consoante entendimento firmado no RE nº 631.240 (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).De mais a mais, o entendimento atual do TJSC ruma no sentido de que a cessação do auxílio-doença pelo INSS sem a imediata concessão de auxílio-acidente não configura, por si só, pretensão resistida da autarquia em relação a este último benefício. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO POR CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. NÃO VERIFICABILIDADE. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO, REVISÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO, E SIM SOBRE CONCESSÃO DE OUTRA BENESSE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0300950-74.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/04/2017).2. INTIME-SE pela última vez a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprir o item 3 do despacho de p. 49-50, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.3. Em seguida, voltem os autos conclu

11/01/2018, 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito (p. 52-58). O autor percebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e pugna nestes autos pela concessão do benefício de auxílio-acidente. Assim, é necessário pronunciamento recente do INSS sobre o estado de incapacidade da parte autora, mesmo porque a inicial veicula matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia, circunstância que não dispensa a exigência de negativa administrativa recente, consoante entendimento firmado no RE nº 631.240 (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).De mais a mais, o entendimento atual do TJSC ruma no sentido de que a cessação do auxílio-doença pelo INSS sem a imediata concessão de auxílio-acidente não configura, por si só, pretensão resistida da autarquia em relação a este último benefício. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO POR CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. NÃO VERIFICABILIDADE. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO, REVISÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO, E SIM SOBRE CONCESSÃO DE OUTRA BENESSE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0300950-74.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/04/2017).2. INTIME-SE pela última vez a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprir o item 3 do despacho de p. 49-50, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.3. Em seguida, voltem os autos conclusos.

15/12/2017, 16:34

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 11183168 - R$ 288,90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILESIO SIVONE BARCELOS

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 216 - Juntada - Boleto Cancelado - 21/08/2025 15:18:46)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 210 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 21/08/2025 15:11:50)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 11183168, Subguia 5863023

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 207 - Custas Satisfeitas - 21/08/2025 15:11:46)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 208 - Juntada - Guia Gerada - 21/08/2025 15:11:47)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 209 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/08/2025 15:11:47)

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

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Todos os documentos(28)