Procedimento Comum Cível 5007179-92.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 41.096,49

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

FERNANDA AVILA WALTRICK

CPF

Autor

ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE

CPF

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2023, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/10/2023, 07:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

17/10/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/09/2023, 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79

29/09/2023, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

27/09/2023, 22:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6363578, Subguia 3300009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.540,16

19/09/2023, 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

14/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/09/2023, 08:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

05/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2023. Parte EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Guia 6363578, Subguia 3300009

05/09/2023, 14:08

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

27/10/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/10/2023, 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/10/2023, 07:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

17/10/2023, 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2023, 11:39

13/10/2023, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

29/09/2023, 22:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79

29/09/2023, 14:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

27/09/2023, 22:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6363578, Subguia 3300009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.540,16

19/09/2023, 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

14/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/09/2023, 08:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

05/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2023. Parte EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, Guia 6363578, Subguia 3300009

05/09/2023, 14:08

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE

05/09/2023, 14:08

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDA AVILA WALTRICK

05/09/2023, 14:08

Juntada - Guia Gerada - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 6363578 - R$ 1.540,16

05/09/2023, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/09/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/09/2023, 08:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO01CV -> DCJE

04/09/2023, 11:42

Transitado em Julgado

04/09/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 11:39

Recebidos os autos - TJSC -> SOO01CV Número: 50071799220198240064

22/08/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) APELADO: ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) APELADO: FERNANDA AVILA WALTRICK (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023. Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 5007179-92.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) APELADO: ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) APELADO: FERNANDA AVILA WALTRICK (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 5007179-92.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 290) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES (OAB SC012921) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) APELADO: ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) APELADO: FERNANDA AVILA WALTRICK (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AVILA WALTRICK (OAB SC033986) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos: Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 5007179-92.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 290) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

10/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CV -> TJSC

13/07/2021, 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 70

13/07/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

10/07/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 07:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'

30/06/2021, 07:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/06/2021, 22:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1784074, Subguia 1070210 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

16/06/2021, 13:16

Juntada de Petição

16/06/2021, 11:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1784074, Subguia 1070210

10/06/2021, 14:07

Juntada - Guia Gerada - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 1784074 - R$ 528,50

10/06/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/05/2021, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/05/2021, 06:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 56

31/05/2021, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/05/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 12:39

Julgado procedente o pedido

27/05/2021, 12:39

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

12/05/2021, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/04/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/04/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 46

19/04/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/04/2021, 12:28

Convertido o Julgamento em Diligência

19/04/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 10:33

Conclusos para julgamento

30/10/2020, 14:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 16/07/2020 15:17:27)

30/10/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

01/07/2020, 07:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

29/06/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

29/06/2020, 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 34

29/06/2020, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

24/06/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2020, 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

19/06/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

01/06/2020, 20:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

23/05/2020, 22:13

Ato ordinatório praticado

22/05/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2020, 10:22

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

22/05/2020, 10:21

Juntada de Petição

21/05/2020, 13:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20

14/04/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

12/03/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

12/03/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

12/03/2020, 14:24

Expedição de ofício - 1 carta

11/03/2020, 10:06

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

11/03/2020, 10:01

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 14:12

Juntada de Petição

15/10/2019, 12:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

09/10/2019, 22:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12

02/10/2019, 09:28

Expedição de ofício - 1 carta

20/09/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

17/09/2019, 08:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

17/09/2019, 08:29

Despacho/Decisão - Determina Citação

12/09/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/09/2019, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2019, 09:42

Juntada - Guia Cancelada - ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE Guia nº 47.852 - R$ 1.174,77

03/09/2019, 12:48

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

03/09/2019, 12:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

03/09/2019, 12:28

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE BERNARDO CONSTANTE Guia nº 47.852 - R$ 1.174,77

03/09/2019, 12:28

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 07:01

SENTENÇA

•27/05/2021, 12:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 10:33

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2020, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2019, 15:02