Procedimento Comum Cível 0002562-56.2013.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002562-56.2013.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Decisão revogando antecipação de tutela - 1. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de ação declaratória anulatória de atos jurídicos c/c pedido de manutenção da posse, indenização por dano moral e antecipação dos efeitos da tutela que Berenice Aparecida Coavilha move em desfavor do Banco Bradesco S/A. Alegou a autora que através da Cédula de Crédito bancário nº 185.030.378, o banco réu forneceu-lhe financiamento do crédito de R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 21.11.2010. Salientou que ao realizar a mencionada contratação, foi induzida a erro, fazendo com que contratasse 03 títulos de capitalização (venda casada), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, os quais foram debitados de sua conta corrente, em uma única parcela, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), salientando que em momento algum houve a contratação nos termos da lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, pois, de acordo com as alegações da parte autora, o imóvel de sua propriedade, descrito na petição inicial, está relacionado entre 55 imóveis que irão a leilão no dia 03.08.2013. Desta forma, requerer a antecipação dos efeitos da tutela para obstar o banco réu de oferecer seu imóvel no leilão acima mencionado. De acordo com as alegações da autora, bem como dos documentos de fls. 62/63, verifica-se que o leilão, o qual a autora requereu que seu imóvel não fosse oferecido pelo réu já se realizou, tendo em vista que foi designado para o dia 03.08.2013, não havendo informações nos autos se o bem foi ou não alienado na oportunidade. Assim, resta prejudicada a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Cite-se, conforme o disposto no art. 223 do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso frustrada ou inviável a via ora referida, observe-se o determinado no artigo 234 do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho. 5. Intime-se a parte autora.

21/08/2013, 11:08

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(108)