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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - Gab.09

Partes do Processo

RAFAEL FILIPE NEVES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

3 CAMARA CRIMINAL

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GG2CRI09 -> DRI

Terminativa - Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GG2CRI09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'

Todas as movimentações(48)