Execução de Título Extrajudicial 0304575-59.2016.8.24.0135 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304575-59.2016.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Em razão do feito ser processado virtualmente, consigno que "os documentos digitalizados e juntados aos autos [] têm a mesma força probante dos originais" (art 11, § 1º da Lei n. 11.419/06). Ademais, a teor do que dispõe o art. 23 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJSC, "os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida." Assim, ressalto que é de responsabilidade da parte a conservação do documento em seu poder, sendo expressamente vedada a circulação do título ou cessão de seus direitos, sob as penas de litigância de má-fé.Consigno ainda que a quitação ou, sendo o caso, a expedição de alvará para levantamento de quantia, somente se dará mediante a apresentação do título original, na forma do art. 324 do CC.II - Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). III - Além disso, intime-o para, em 5 dias, em caso de não pagamento, indicar bens passíveis de penhora. Cientifique-o de que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e os respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor da execução.IV - Ademais, intime-se o executado de que poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada autos do mandado de citação (arts

10/11/2017, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0456/2017 Teor do ato: Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, porquanto ausentes os requisitos autorizadores à concessão. A súmula n. 481 do STJ é clara ao consolidar o entendimento de que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a comprovação objetiva do preenchimento dos requisitos à percepção dos benefícios da justiça gratuita.No mesmo sentido, a jurisprudência do TJSC:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 1.021, DO CPC DE 2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ATINGE AS PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA SITUAÇÃO. "[...] 2. Quando se trata de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão do benefício, mister é a comprovação, objetiva, da impossibilidade de arcar com as custas processuais. [...] 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1378114/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. em 28.06.2011)". DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0011098-80.2016.8.24.0000, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 01-09-2016).Extrai-se do entendimento acima colacionado que, no caso de pleito do beneplácito da justiça gratuita, não é suficiente ao seu deferimento, a mera alegação de hipossuficiência econômica.Contudo, a mera apresentação de documentos demonstrando saldo negativo, por si só, não é motivo de hipossuficiência econômica, ademais, o demonstrativo de faturamento da empresa e movimentação bancária revelam condições da empresa e seus sócios para suportar as custas judiciais. Com efeito, os documentos que a demandante carreou aos autos não comprovam que a autora não tenha condições ou esteja c

19/07/2017, 18:32

Mero expediente - SAJ - Indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, porquanto ausentes os requisitos autorizadores à concessão. A súmula n. 481 do STJ é clara ao consolidar o entendimento de que, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a comprovação objetiva do preenchimento dos requisitos à percepção dos benefícios da justiça gratuita.No mesmo sentido, a jurisprudência do TJSC:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 1.021, DO CPC DE 2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ATINGE AS PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA SITUAÇÃO. "[...] 2. Quando se trata de pessoa jurídica, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, para a concessão do benefício, mister é a comprovação, objetiva, da impossibilidade de arcar com as custas processuais. [...] 4. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag 1378114/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. em 28.06.2011)". DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0011098-80.2016.8.24.0000, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 01-09-2016).Extrai-se do entendimento acima colacionado que, no caso de pleito do beneplácito da justiça gratuita, não é suficiente ao seu deferimento, a mera alegação de hipossuficiência econômica.Contudo, a mera apresentação de documentos demonstrando saldo negativo, por si só, não é motivo de hipossuficiência econômica, ademais, o demonstrativo de faturamento da empresa e movimentação bancária revelam condições da empresa e seus sócios para suportar as custas judiciais. Com efeito, os documentos que a demandante carreou aos autos não comprovam que a autora não tenha condições ou esteja com dificuldades financeiras capazes de lhe o direito

18/07/2017, 13:47

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIA ALVES 00491484941)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> NVG01CV

Remetidos os Autos - NVG01CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50053155820238240135/SC

Publicado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA ALVES 00491484941. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Decisão interlocutória

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