Execução de Pena de Multa 5027706-75.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 13.873,59

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCAS BRAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 18:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/05/2024, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

13/05/2024, 18:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0012199-33.2019.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 32, 33

13/05/2024, 18:57

Expedição de ofício

13/05/2024, 18:57

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024

13/05/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/04/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2024, 14:50

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

24/04/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

11/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:56

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

13/05/2024, 18:58

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/05/2024, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

13/05/2024, 18:58

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0012199-33.2019.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 28, 32, 33

13/05/2024, 18:57

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2024, 14:56

Expedição de ofício

13/05/2024, 18:57

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024

13/05/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/04/2024, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

24/04/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2024, 14:50

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

24/04/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

11/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/03/2024, 17:56

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 17:56

Despacho

06/06/2023, 13:32

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:30

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

11/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/04/2023 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2023

10/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUCAS BRAZ EDITAL Nº 310032755021 CITAÇÃO - EXECUÇÃO PENA DE MULTA - PRAZO: 30 DIAS Citando(a)(s): LUCAS BRAZ, CPF: 11066457905Valor do Débito: 15.173,32. Data do cálculo: 23/06/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, aplicado por analogia à execução da pena de multa, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5027706-75.2021.8.24.0038/SC

10/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2023

05/04/2023, 16:30

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:34

Expedição de Edital - citação

02/09/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

27/05/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/05/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

11/05/2022, 21:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FLAVIA CRISTINA RODRIGUES (por substituição em 11/04/2022 09:14:03)

07/04/2022, 14:32

Expedição de mandado - JVECEMAN

07/04/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

23/03/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/03/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 3

09/02/2022, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 3<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS (por substituição em 11/12/2021 12:04:24)

10/12/2021, 13:52

Expedição de mandado - JVECEMAN

10/12/2021, 13:45

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00121993320198240038/SC

10/12/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 10:32