Procedimento Comum Cível 0307605-83.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307605-83.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0194/2020 Teor do ato: 2. Diante da necessidade de dilação probatória para aferir o grau de lesão e, em consequência, apurar o montante da indenização eventualmente devida, determino a realização de prova pericial, em mutirão, o que diminui os custos e agiliza os feitos. Convém registrar a mudança de orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie: "Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90". (STJ. REsp. n. 1.635.398 - PR, Min. Rel. Marco Aurélio Bellize, julgado em 17-10-2017), motivo pelo qual se deixa de aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Sendo assim, nomeio perito o Dr. André Vicente D'Aquino (CRM-SC 9970), com endereço na Rua Uruguai, n. 277, Centro, Itajaí/SC, CEP 88302-201, telefone (47) 3349-9075 e (47) 99681-2000, e-mail: [email protected], a quem fixo remuneração em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pela parte ré, conforme convênio n. 70/2017, firmado pelo Estado de Santa Catarina, por intermédio do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em 10-5-2017. Ressalto que o recolhimento da verba será feito ao final, após a realização da perícia, quando será expedido ofício compreendendo todas as perícias realizadas de maneira concentrada, em regime de mutirão, conforme convênio n. 70/2017 firma

24/04/2020, 20:20

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Diante da necessidade de dilação probatória para aferir o grau de lesão e, em consequência, apurar o montante da indenização eventualmente devida, determino a realização de prova pericial, em mutirão, o que diminui os custos e agiliza os feitos. Convém registrar a mudança de orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie: "Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90". (STJ. REsp. n. 1.635.398 - PR, Min. Rel. Marco Aurélio Bellize, julgado em 17-10-2017), motivo pelo qual se deixa de aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Sendo assim, nomeio perito o Dr. André Vicente D'Aquino (CRM-SC 9970), com endereço na Rua Uruguai, n. 277, Centro, Itajaí/SC, CEP 88302-201, telefone (47) 3349-9075 e (47) 99681-2000, e-mail: [email protected], a quem fixo remuneração em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pela parte ré, conforme convênio n. 70/2017, firmado pelo Estado de Santa Catarina, por intermédio do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. em 10-5-2017. Ressalto que o recolhimento da verba será feito ao final, após a realização da perícia, quando será expedido ofício compreendendo todas as perícias realizadas de maneira concentrada, em regime de mutirão, conforme convênio n. 70/2017 firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarin

23/04/2020, 14:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: 1. Defiro as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais.2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico da autora ou informar que não o possui, nos termos do art. 319 do NCPC.Providencie, no mesmo prazo, o endereço eletrônico da procuradora, conforme prescreve o art. 287 do NCPC e o nome da sociedade de advogados, número de registro na OAB e endereço completo (art. 104, § 3º do NCPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial.3. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolvo deixar de, por ora, designar a aud

12/07/2017, 14:18

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, porquanto presentes os requisitos legais.2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial (art. 321 do NCPC), completando-a com o endereço eletrônico da autora ou informar que não o possui, nos termos do art. 319 do NCPC.Providencie, no mesmo prazo, o endereço eletrônico da procuradora, conforme prescreve o art. 287 do NCPC e o nome da sociedade de advogados, número de registro na OAB e endereço completo (art. 104, § 3º do NCPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial.3. A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), resolvo deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista

10/07/2017, 12:54

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.243,97

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 2403322183<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231 e 237

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(21)