Desapropriação 0500032-93.2012.8.24.0256 - TJSC

Desapropriação 0500032-93.2012.8.24.0256 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0002/2013 Teor do ato: Vistos etc. 1) Não há vícios a sanar e tampouco nulidades a serem decretadas. 2) No mais, partes legítimas e devidamente representadas. 3) Dou o feito por saneado. 4) Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Claudio Alcides Jacoski (357230 -CREA/SC - (49) 33218200 - Fax: (49) 33218263 - E-mail: claudiounochapeco.edu.br Chapecó/SC), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. 4.1) Feita a proposta de honorários, intime-se a demandada para, em 20 dias, providenciar o respectivo depósito judicial, considerando que a parte adversa litiga sob o pálio da Lei nº 1.060/1950. 4.2) Com efeito, pois colhe-se da Súmula n. 232, do Superior Tribunal de Justiça, que "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 4.3) Outrossim, a regra do artigo 33, "caput", do CPC, admite interpretação na forma relativa, possibilitando que a contraparte suporte tal encargo. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE."Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante."'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, qu

01/02/2013, 18:44

Despacho outros - Vistos etc. 1) Não há vícios a sanar e tampouco nulidades a serem decretadas. 2) No mais, partes legítimas e devidamente representadas. 3) Dou o feito por saneado. 4) Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o engenheiro Claudio Alcides Jacoski (357230 -CREA/SC - (49) 33218200 - Fax: (49) 33218263 - E-mail: claudiounochapeco.edu.br Chapecó/SC), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. 4.1) Feita a proposta de honorários, intime-se a demandada para, em 20 dias, providenciar o respectivo depósito judicial, considerando que a parte adversa litiga sob o pálio da Lei nº 1.060/1950. 4.2) Com efeito, pois colhe-se da Súmula n. 232, do Superior Tribunal de Justiça, que "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 4.3) Outrossim, a regra do artigo 33, "caput", do CPC, admite interpretação na forma relativa, possibilitando que a contraparte suporte tal encargo. Nesse sentido, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO EXPROPRIANTE."Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante."'É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, p

12/12/2012, 14:42

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 363697 - versão 2

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> MDLUN

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - MDLUN -> DCJE

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(208)