Execução Fiscal 0003685-43.2004.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 958,19

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

RESIDUOS IMBITUBA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ROXO REINISCH

OAB/SC 027249·CPF·Representa: Réu

RYAN CORREA CARDOSO

CPF·Representa: Réu

WILLIAM RAYMUNDO FORTES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

19/01/2025, 05:47

Juntada de Petição

05/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/01/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/11/2023, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

30/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição

19/01/2025, 05:47

Juntada de Petição

05/09/2024, 18:30

Conclusos para decisão

02/02/2024, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

28/01/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/11/2023, 01:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

08/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 16:21

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:04

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

15/06/2023, 16:04

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00036854320048240030

06/06/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): LAYRA DE SA DUTRA APELADO: RESIDUOS IMBITUBA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação Nº 0003685-43.2004.8.24.0030/SC (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

10/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00036854320048240030/TJSC

28/11/2022, 20:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

18/11/2022, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

18/11/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

23/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 16:13

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/09/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 14:34

Alterado o assunto processual

16/05/2022, 13:31

Juntada de íntegra do processo

16/05/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/05/2021, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/05/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

03/05/2021, 01:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/05/2021, 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0533/2020 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Rafael Roxo Reinisch (OAB 27249/SC)

28/08/2020, 15:50

Autos entregues em carga ao Advogado

21/01/2020, 16:51

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10009525-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/05/2019 15:21

16/12/2019, 13:02

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0005035-61.2007.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

02/09/2019, 18:14

Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: WIMA19200003877

02/09/2019, 17:51

Recebidos os autos

10/05/2019, 17:14

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

13/03/2019, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

12/03/2019, 17:26

Recebidos os autos

31/01/2019, 14:47

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

29/06/2018, 13:53

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0005035-61.2007.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

12/06/2018, 11:13

Recebidos os autos

15/05/2018, 13:38

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

15/05/2018, 13:18

Conclusos para despacho

28/03/2018, 12:56

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

27/03/2018, 14:22

Recebidos os autos

07/11/2017, 16:09

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/10/2017, 16:10

Concedida a utilização do Bacenjud

28/06/2017, 12:41

Recebidos os autos

23/06/2017, 12:20

Conclusos para despacho

20/06/2017, 14:50

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

14/06/2017, 17:29

Recebidos os autos

16/05/2017, 18:35

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

28/04/2017, 14:35

Recebidos os autos

10/11/2016, 17:00

Autos entregues em carga ao Advogado

10/11/2016, 15:20

Recebidos os autos

17/06/2015, 16:40

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta. Contudo, reconheço, de ofício, a prescrição do crédito tributário referente ao ano de 1999, prosseguindo a demanda quanto aos demais valores executados. Intimem-se, devendo a Fazenda Pública atualizar o débito, pugnando pelas providências necessárias à satisfação da dívida. Fixo em R$ 519,00 os honorários do curador especial, valor este encontrado como parâmetro dos fixados na Lei Complementar Estadual n. 155/97. Serve a presente decisão como título executivo.

17/06/2015, 15:26

Conclusos para despacho

11/06/2015, 15:13

Juntada de Petição

11/06/2015, 14:12

Recebidos os autos

18/03/2015, 16:43

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000020070 - Complemento: Contestação por Negativa Geral

16/03/2015, 13:02

Autos entregues em carga ao Advogado

13/02/2015, 15:57

Recebidos os autos

06/02/2015, 17:35

Mero expediente - SAJ - Antes de analisar os pedidos de fls. 27/29, determino a nomeação de curador especial, ao réu revel citado por edital, na pessoa do Dr. Rafael Roxo Reinisch que, na aceitação do cargo, deverá se manifestar no prazo legal.

06/02/2015, 17:04

Conclusos para despacho

12/01/2015, 16:58

Juntada de Petição - Requer a expedição de ofício, bem como a aplicação do BACENJUD.

18/11/2014, 17:37

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

18/11/2014, 15:32

Recebidos os autos

23/07/2014, 15:56

Autos entregues em carga ao Advogado

28/03/2014, 17:09

Recebidos os autos

28/03/2014, 16:48

Concedida a utilização do Bacenjud

06/02/2014, 14:12

Concluso para decisão - BacenJud

14/05/2013, 12:00

Juntada de petição - Requer a penhora de dinheiro on line

13/05/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

13/05/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

03/05/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

19/04/2013, 12:00

Carga ao Advogado

19/04/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

13/06/2012, 12:00

Despacho outros - Destarte, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, informe o CPF do executado e o débito atualizado. Transcorrido in albis referido prazo, remetam-se ao arquivo. Acostado ao feito referido documento, oficie-se às autoridades competentes. Cumpra-se.

23/05/2012, 12:00

Juntada de petição - Requer a indisponibilidade de bens, com base no art. 185-A, do código tributário nacional.

30/06/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

22/06/2011, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

16/02/2011, 12:00

Carga ao Advogado

16/02/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Imtimi-se o município para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.

15/02/2011, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

26/10/2009, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

26/10/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

26/06/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

24/06/2008, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro o pedido. 2. Cite-se por edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 6.830/80.

24/06/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

20/06/2008, 12:00

Aguardando expedir edital - citação

13/11/2007, 12:00

Juntada de petição - Citação¿por edital

24/04/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

23/04/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

02/04/2007, 12:00

Carga ao Advogado

02/04/2007, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 10v, no prazo de 5 (cinco) dias.

30/03/2007, 12:00

Juntada de mandado

21/11/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

25/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 24/08/2006 16:36 Situação: Pendente

17/07/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

17/07/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

26/06/2006, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

22/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 15/06/2005 14:45 Situação: Pendente mutirão

24/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - mutirão 15/06/2005 as 14;45 horas

24/05/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

28/10/2004, 12:00

Processo distribuído por sorteio

21/09/2004, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 14:34