Execução Fiscal 0002007-61.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 823,56

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

AURI SILVEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

AURI SILVEIRA RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

MANOEL JOSE MARTINS

OAB/SC 036940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/04/2026, 13:15

Baixa Definitiva

31/01/2025, 11:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

18/10/2024, 23:24

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 88. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

18/10/2024, 23:24

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 88. Parte: AURI SILVEIRA RIBEIRO

18/10/2024, 23:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

16/10/2024, 10:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AURI SILVEIRA RIBEIRO - EXCLUÍDA

16/10/2024, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AURI SILVEIRA RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/09/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

19/10/2023, 17:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

11/10/2023, 18:48

Todas as movimentações(95)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/04/2026, 13:15

Baixa Definitiva

31/01/2025, 11:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

18/10/2024, 23:24

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 88. Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

18/10/2024, 23:24

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 88. Parte: AURI SILVEIRA RIBEIRO

18/10/2024, 23:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

16/10/2024, 10:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AURI SILVEIRA RIBEIRO - EXCLUÍDA

16/10/2024, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AURI SILVEIRA RIBEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

02/09/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

19/10/2023, 17:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

11/10/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

03/07/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/07/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 14:25

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:58

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

15/06/2023, 15:58

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00020076120028240030

06/06/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): LAYRA DE SA DUTRA APELADO: AURI SILVEIRA RIBEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MANOEL JOSE MARTINS (OAB SC036940) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação Nº 0002007-61.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

10/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00020076120028240030/TJSC

28/11/2022, 20:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

25/10/2022, 14:04

Alterado o assunto processual

25/10/2022, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/10/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/10/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:31

Juntada de íntegra do processo

23/05/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/01/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/01/2021, 08:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/01/2021, 08:40

Recebidos os autos

25/11/2019, 16:19

Decisão interlocutória - SAJ - Diante a omissão da sentença de fls. 39-48 no que concerne à fixação de honorários advocatícios do curador especial, fixo em R$ 82,50 os honorários, valor este encontrado como parâmetro a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Servindo a presente como título executivo contra o Estado de Santa Catarina. Ademais, observo que o valor da execução supera o montante equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo inaplicável o art. 34 da Lei de Execução Fiscal. Assim, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já que dispensável o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

25/11/2019, 14:45

Conclusos para despacho

18/09/2019, 13:53

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIMA.19.10021758-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/08/2019 14:40

17/09/2019, 18:09

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIMA.19.10021757-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/08/2019 14:39

17/09/2019, 18:09

Recebidos os autos

28/08/2019, 18:18

Autos entregues em carga ao Advogado

22/08/2019, 16:19

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10009445-5 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/05/2019 14:50

16/08/2019, 15:30

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0000856-94.2001.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

04/06/2019, 15:24

Recebidos os autos

22/05/2019, 15:49

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

14/03/2019, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

14/03/2019, 14:31

Recebidos os autos

04/09/2018, 14:19

Mero expediente - SAJ - Em que pese a reunião das ações, não é possível que o prosseguimento da execução seja feita somente nestes autos, tendo em vista que as três demandas estão em momentos processuais distintos.Determino, assim, a intimação do executado e seu cônjuge sobre a penhora no endereço indicado pelo Município, na petição retro.

04/09/2018, 13:23

Conclusos para despacho

27/07/2018, 12:33

Pedido de intimação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Intimação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DIMA18000007136

26/07/2018, 11:52

Recebidos os autos

26/07/2018, 11:47

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

13/10/2016, 16:06

Processo suspenso - SAJ

07/07/2015, 17:10

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0000856-94.2001.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

07/07/2015, 16:52

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000007257 - Complemento: Pelo Curador Especial (Contestação por Negativa Geral)

04/05/2015, 12:00

Recebidos os autos

09/03/2015, 14:59

Mero expediente - SAJ - Assim: A) Defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras de Luis Carlos Ribeiro (CPF n. 919.889.779-91), no montante de R$ 6.155,96 (data do cálculo: 20/06/2014), ordem esta que será efetivada pelo sistema BACENJUD, nos termos da requisição on-line que segue em anexo. B) Efetivado o bloqueio, promova-se a transferência, lavre-se o termo de penhora e intime-se o devedor. C) Restando infrutífera ou parcial a penhora, realize-se restrição de transferência de veículos no RENAJUD, com a expedição de mandado de penhora e avaliação. D) Após, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento administrativo. Intimem-se oportunamente. Cumpra-se.

09/03/2015, 14:24

Conclusos para despacho

06/03/2015, 12:05

Juntada de Petição - PELO EXECUTADO OFERECENDO CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

04/03/2015, 12:38

Recebidos os autos

11/02/2015, 17:36

Autos entregues em carga ao Advogado

05/02/2015, 15:07

Recebidos os autos

23/01/2015, 16:00

Mero expediente - SAJ - R.h. Intime-se o executado por edital acerca da penhora de bens. Tendo em vista que o executado foi citado por edital, nomeio curador especial na pessoa do Dr. Manoel José Martins, devendo ser intimado para apresentação de defesa, nos termos do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se.

23/01/2015, 15:36

Conclusos para despacho

30/07/2014, 16:46

Juntada de petição - Requer a intimação da penhora via edital

14/10/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

24/09/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

12/07/2013, 12:00

Carga ao Advogado

12/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

05/07/2013, 12:00

Juntada de mandado - Cumprido

02/07/2013, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - Mandado

02/07/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Emitido Local: 2º Cartório - 16/05/2012

16/05/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Juntada de petição - Pedido de penhora.

27/01/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

24/09/2008, 12:00

Decisão determinando suspensão (Cível) - 1. Diante do fato retro noticiado pelo credor, com fulcro no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), tenho por bem determinar a SUSPENSÃO do curso da presente ação, suspendendo também o curso do prazo prescricional relativo ao débito exeqüendo (§ 1º), sem prejuízo do seu prosseguimento, mediante requerimento, caso sejam encontrados bens do executado ou localizado o devedor (§ 3º). 2. Intimem-se. 3. Após, ARQUIVE-SE os autos, anotando-se as baixas devidas nos registros correspondentes. Imbituba

01/09/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/08/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

15/08/2008, 12:00

Juntada de petição - Requer a suspensão da ação.

11/08/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

17/07/2008, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

18/06/2008, 12:00

Carga ao Advogado

18/06/2008, 12:00

Processo retirado do Mutirão da Conciliação

07/07/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Diário da Justiça - SC n° 11.474 - Páginas 117 e 118 em 19/07/04

06/08/2004, 12:00

Juntada de petição

11/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

16/04/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

11/04/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 14:31