Execução Fiscal 0000536-54.1995.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.215,46

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO

CPF

Reu

HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

EUCLIDES DE OLIVEIRA

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 11:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

10/09/2024, 14:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

10/09/2024, 14:21

Custas Satisfeitas - Parte: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO

10/09/2024, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

04/09/2024, 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO - EXCLUÍDA

04/09/2024, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/09/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/08/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 12:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

20/10/2023, 15:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

11/10/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

31/01/2025, 11:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

10/09/2024, 14:21

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC

10/09/2024, 14:21

Custas Satisfeitas - Parte: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO

10/09/2024, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

04/09/2024, 18:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO - EXCLUÍDA

04/09/2024, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO. Justiça gratuita: Não requerida.

04/09/2024, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/08/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 12:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

20/10/2023, 15:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

11/10/2023, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 14:18

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

15/06/2023, 15:57

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00005365419958240030

06/06/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): LAYRA DE SA DUTRA APELADO: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação Nº 0000536-54.1995.8.24.0030/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

10/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00005365419958240030/TJSC

28/11/2022, 20:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

20/10/2022, 15:54

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

12/09/2022, 17:25

Decisão interlocutória

10/08/2022, 19:22

Conclusos para despacho

04/08/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 16:46

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2022, 16:45

Alterado o assunto processual

18/07/2022, 16:41

Juntada de íntegra do processo

25/04/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/01/2021, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:54

Recebidos os autos

24/01/2020, 11:17

Autos entregues em carga ao Advogado

13/01/2020, 14:43

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0003521-88.1998.8.24.0030 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal:

09/12/2019, 18:25

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

09/12/2019, 18:24

Recebidos os autos

07/08/2019, 14:21

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

31/05/2019, 15:40

Certificado a publicação e registro da sentença

27/05/2019, 13:32

Recebidos os autos

20/05/2019, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapense-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

20/05/2019, 17:11

Conclusos para despacho

22/02/2019, 14:21

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

04/02/2019, 14:27

Remetido os autos à Distribuição

23/01/2019, 13:52

Juntada de mandado - 030.2017/004186-8 Cumprido

19/12/2018, 14:27

Recebidos os autos

19/12/2018, 13:19

Certificado pelo Oficial de Justiça - Avaliação Positiva

16/10/2018, 10:24

Conclusos para despacho

25/09/2018, 13:40

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2017/004186-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2018 Local: Oficial de justiça - Adriano Elpídio Duarte

06/07/2017, 17:54

Recebidos os autos

08/06/2015, 16:52

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se conforme requerido no item 01 da petição retro.

01/06/2015, 11:40

Conclusos para despacho

25/05/2015, 16:20

Juntada de Petição - Requer aplicação do BACENJUD.

22/05/2015, 14:42

Recebidos os autos

15/04/2015, 18:08

Autos entregues em carga ao Advogado

02/02/2015, 15:14

Recebidos os autos

26/01/2015, 12:39

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

26/02/2007, 12:00

Aguardando outros

29/01/2004, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apenso ao processo 030.98.003521-0

28/12/2000, 12:00

Despacho outros - 1...2 - Suspendo a execução(embargos oferecidos).Imbituba,26/03/98.

26/11/1999, 12:00

Processo distribuído por sorteio

02/06/1995, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 16:46

SENTENÇA

•25/04/2022, 16:38