Execução Fiscal 0003322-27.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 385,92

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JOAO CARLOS BOSSONI E MERCELINO RIZZOTO

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/01/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/01/2024, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 16:14

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/01/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

28/01/2024, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 16:14

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:02

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2023

15/06/2023, 16:02

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00033222720028240030

06/06/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): LAYRA DE SA DUTRA APELADO: JOÃO CARLOS BOSSONI E MERCELINO RIZZOTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Apelação Nº 0003322-27.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

10/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00033222720028240030/TJSC

28/11/2022, 20:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

01/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/11/2022, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 13:21

Alterado o assunto processual

11/05/2022, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

11/05/2022, 18:20

Juntada de íntegra do processo

11/05/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/01/2021, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 04:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 04:41

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0002809-20.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

06/02/2020, 17:49

Recebidos os autos

05/02/2020, 13:50

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

10/01/2020, 13:07

Recebidos os autos

18/12/2019, 14:32

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desapense-se o presente feito. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

16/12/2019, 14:54

Conclusos para despacho

05/12/2019, 13:16

Recebidos os autos

18/06/2019, 14:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/12/2018, 14:28

Recebidos os autos

18/12/2018, 14:18

Mero expediente - SAJ - Considerando a decisão determinando a reunião das execuções finais nos autos de n. 0005283-17.2013.8.24.0030, em apenso, arquive-se administrativamente a presente execução, contudo, mantendo- apensada.Extraia-se cópia da CDA dos presentes autos e junte-a no processo acima mencionado.Cumpra-se.

18/12/2018, 13:32

Conclusos para despacho

13/12/2018, 12:31

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR893846526TJ Situação : Não cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : João Carlos Bossoni e Mercelino Rizzoto Diligência : 03/10/2018

12/12/2018, 16:02

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

22/08/2018, 11:54

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA18000010214

22/08/2018, 10:36

Recebidos os autos

28/03/2018, 15:22

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

26/01/2017, 17:27

Recebidos os autos

01/12/2016, 15:08

Conclusos para despacho

28/11/2016, 17:32

Recebidos os autos

28/11/2016, 17:31

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

11/10/2016, 16:19

Recebidos os autos

01/08/2016, 14:33

Decisão interlocutória - SAJ - Desta forma, INDEFIRO o pedido de utilização de sistemas de consulta e expedição de ofícios a fim de localizar o endereço da parte executada. Ademais, desde já, INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado.Não basta requere-los a este juízo. Compete ao Município de Imbituba expedir os ofícios requisitando as informações necessárias para localizar o paradeiro da parte executada, ônus que lhe compete e que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, conforme acima fundamentado. Desse modo, deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.Havendo inércia, arquive-se, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

29/07/2016, 15:43

Conclusos para despacho

26/07/2016, 15:28

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIMA16000051887

25/07/2016, 15:26

Recebidos os autos

31/05/2016, 13:34

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

15/04/2016, 13:34

Recebidos os autos

12/02/2016, 15:37

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado. Deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.

12/02/2016, 14:15

Conclusos para despacho

10/02/2016, 10:55

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIMA16000008238

05/02/2016, 14:55

Recebidos os autos

28/01/2016, 12:29

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

20/11/2015, 12:58

Aguardando cumprir despacho

20/06/2012, 12:00

Despacho outros - R.h. Indefiro o pedido retro, porquanto a diligência postulada compete ao credor, sendo admissível por meio judicial apenas quando comprovada a ineficácia das tentativas extrajudiciais. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias.

14/06/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 030.06.002809-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

18/10/2006, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MULTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

20/06/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 09:00 Situação: Pendente mutirão

20/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - mutirão 13/06/05 as 09:00 horas

20/05/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

12/06/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

10/06/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2022, 13:21