Usucapião 0009656-56.2007.8.24.0045 - TJSC

Usucapião 0009656-56.2007.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2017 Teor do ato: EUNICE LEITE DA SILVA TAVARES propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.238 do CC/2002. Diz que possui de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, há mais de 40 anos, o imóvel situado à rua Hipólito Martins, sem número, designado Lote 79, Quadra B3, do Loteamento 000001, Loteamento Pinheira, Palhoça (SC). Afirma que seu falecido marido, Marino Budal Tavares, adquiriu tal lote em 1965, através do Contrato de Compra e Venda n. 2.537, averbado no Cartório de Registro de Imóveis, às fls. 109, do Livro Auxiliar n. 08, em 20.04.1965. Sustenta que, em 01.03.2002, ingressou com a Adjudicação Compulsória n. 045.02.001636-5, julgada improcedente em razão do reconhecimento da prescrição. Menciona que seus atos de posse exteriores estão delineados pela construção de cerca, no ano de 2000, em substituição à anteriormente erguida por seu marido, bem como pela limpeza e conservação do terreno, de tempos em tempos. Promove a juntada dos comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007 e 2008, bem como pedido de viabilidade para construção datada de 29.11.2001. Por fim, requer o reconhecimento de seu domínio sobre o mencionado terreno, nos termos do art. 1.241 do CC/2002. Os confrontantes Município de Palhoça, David Euclides Olívio e Célia Ventura Walter foram citados às fls. 54, 108 e 301, respectivamente. O primeiro disse não ter interesse na ação (fl. 70). Os demais não se manifestaram no feito. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal foram intimidas (fls. 47, 50 e 49). O Município nada disse. O Estado de Santa Catarina insurgiu-se no feito. Em sua manifestação, alegou que o bem em foco se trata de imóvel de sua propriedade, como se extrai da Lei n. 652/1904. Já a União pleiteou a juntada de outros documentos ao feito (fl. 313). Seu pedido foi indeferido (decisão de fl. 315). Os réus ausentes e eventua

03/04/2017, 13:53

Decisão interlocutória - SAJ - EUNICE LEITE DA SILVA TAVARES propôs AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, com base no art. 1.238 do CC/2002. Diz que possui de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, há mais de 40 anos, o imóvel situado à rua Hipólito Martins, sem número, designado Lote 79, Quadra B3, do Loteamento 000001, Loteamento Pinheira, Palhoça (SC). Afirma que seu falecido marido, Marino Budal Tavares, adquiriu tal lote em 1965, através do Contrato de Compra e Venda n. 2.537, averbado no Cartório de Registro de Imóveis, às fls. 109, do Livro Auxiliar n. 08, em 20.04.1965. Sustenta que, em 01.03.2002, ingressou com a Adjudicação Compulsória n. 045.02.001636-5, julgada improcedente em razão do reconhecimento da prescrição. Menciona que seus atos de posse exteriores estão delineados pela construção de cerca, no ano de 2000, em substituição à anteriormente erguida por seu marido, bem como pela limpeza e conservação do terreno, de tempos em tempos. Promove a juntada dos comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2007 e 2008, bem como pedido de viabilidade para construção datada de 29.11.2001. Por fim, requer o reconhecimento de seu domínio sobre o mencionado terreno, nos termos do art. 1.241 do CC/2002. Os confrontantes Município de Palhoça, David Euclides Olívio e Célia Ventura Walter foram citados às fls. 54, 108 e 301, respectivamente. O primeiro disse não ter interesse na ação (fl. 70). Os demais não se manifestaram no feito. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal foram intimidas (fls. 47, 50 e 49). O Município nada disse. O Estado de Santa Catarina insurgiu-se no feito. Em sua manifestação, alegou que o bem em foco se trata de imóvel de sua propriedade, como se extrai da Lei n. 652/1904. Já a União pleiteou a juntada de outros documentos ao feito (fl. 313). Seu pedido foi indeferido (decisão de fl. 315). Os réus ausentes e eventuais interessados foram citados por edital (fls.

30/03/2017, 18:02

Mero expediente - SAJ - 1) Estado de Santa Catarina alega ser o bem domínio público; 2) o local e suas imediações constitui a região que integra a Baixada do Maciambú, outrora Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, cujos limites foram redefinidos e recuados por força da Lei 14661/2009; 3) o local e entorno encontra-se notoriamente habitado por particulares numa situação consolidada e quiçá com foros de irreversibilidade; 4) nessa ocupação surpreende o escasso desencorajamento do poder público que se apresenta como titular e a Municipalidade, autorizada a apenas administrar a área de terras, diante da exploração imobiliária; Ao contrário, as pessoas recolhem impostos e exercem posse que ultrapassa decêndio sem oposição de terceiros e total silêncio do poder público; A presença dos equipamentos públicos, nesse contexto, culmina por conferir aparência de regularidade às negociações; 5) neste caos instalado coexistem aquisições unicamente de posse mas também sabe-se da presença de terrenos titulados na região. Para estes, a afirmada dominialidade pública depõe com o princípio da presunção do registro público (art. 252, Lei 6015/73) o que, em certa medida, reflete não apenas na segurança jurídica destes mas também relativamente às aquisições de posse; 6) a exemplo dos autores, é expressivo o volume de ações de usucapião em trâmite na Comarca, nas quais se visualiza o desejo de regularização dos bens adquiridos, mediante titulação dominial; Nessa perspectiva, por compreender que o cenário conflituoso instalado deva ser de conhecimento das autoridades públicas envolvidas e suas respectivas procuradorias, mas, sobretudo por vislumbrar que a solução extrapola o âmbito jurídico e desafia atuação política, voltada à regularização fundiária que concilie o interesse públlico com o dos particulares afetados pela expansão imobiliária crescente no local (fato presente há décadas) determino, antes de exarar sentença: A) a intimação do Estado de Santa Catarina na pessoa do Exmo.Gover

22/05/2014, 14:07

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6997398, Subguia 3605347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 332,83

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6997396, Subguia 3605345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 332,83

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6997393, Subguia 3605342 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 332,61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6997397, Subguia 3605346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 332,83

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367, 370, 375, 378 e 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367, 370, 375, 378 e 381

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

Custas Satisfeitas - Parte: JOEL LINHAR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2024. Parte LUCIANO LEITE DA SILVA TAVARES, Guia 6997398, Subguia 3605347

Custas Satisfeitas - Parte: FERNANDA SARTORATO LINHAR

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - LUCIANO LEITE DA SILVA TAVARES - Guia 6997398 - R$ 332,83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(62)