Crimes Ambientais 0003817-50.2018.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Crimes AmbientaisCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes Ambientais

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

KARINA RODRIGUES DE FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL PAIOLI BRAUN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 17:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032271-62.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

17/06/2024, 15:26

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:42

Juntada de certidão

08/03/2024, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 21:52

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 21:48

Juntada de certidão

11/12/2023, 21:47

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2023, 13:19

Expedição de Guia Recolhimento

04/08/2023, 12:59

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:50

Despacho

27/06/2023, 13:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 08:15

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 17:40

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

06/08/2024, 17:35

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032271-62.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 13

17/06/2024, 15:26

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:42

Juntada de certidão

08/03/2024, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2024, 15:26

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 21:48

11/12/2023, 21:52

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 21:48

Juntada de certidão

11/12/2023, 21:47

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2023, 13:19

Expedição de Guia Recolhimento

04/08/2023, 12:59

Juntada de certidão

30/06/2023, 14:50

Despacho

27/06/2023, 13:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 08:15

Juntada de certidão

30/05/2023, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2023, 17:40

Recebidos os autos - TJSC -> FNSC05CR Número: 00038175020188240082

22/05/2023, 13:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00038175020188240082/TJSC

25/04/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KARINA RODRIGUES DE FARIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0003817-50.2018.8.24.0082/SC (Pauta - Revisor: 77) RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN REVISOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KARINA RODRIGUES DE FARIAS (ACUSADO) ADVOGADO(A): JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0003817-50.2018.8.24.0082/SC (Pauta - Revisor: 77) RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN REVISOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO

10/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC

19/04/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/04/2022, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/04/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/03/2022, 17:32

Recebido o recurso de Apelação

30/03/2022, 16:50

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/03/2022, 23:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 21/03/2022

21/03/2022, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: WELLINGTON JORGE DA SILVA RIBEIRO

08/03/2022, 13:19

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

08/03/2022, 00:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

03/03/2022, 01:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/02/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

19/02/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2022, 10:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória

09/02/2022, 17:36

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/12/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/11/2021, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/11/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/11/2021, 16:38

Despacho

18/11/2021, 14:52

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

17/11/2021, 18:17

Conclusos para julgamento

01/11/2021, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/10/2021, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2021, 18:48

Despacho

03/10/2021, 22:31

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2021, 17:30

Juntada de Petição

17/09/2021, 17:15

Decisão interlocutória

09/09/2021, 18:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 09/09/2021 15:45. Refer. Evento 48

09/09/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/09/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 72

09/09/2021, 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

08/09/2021, 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 08/09/2021

08/09/2021, 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 08/09/2021

08/09/2021, 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 08/09/2021

08/09/2021, 15:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: LIA FERNANDA ROANI

07/09/2021, 19:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: LIA FERNANDA ROANI

07/09/2021, 19:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA

07/09/2021, 18:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: LIA FERNANDA ROANI

07/09/2021, 18:54

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCTCEMAN

06/09/2021, 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Motivo: Na Central da Capital por engano. Cumprimento se dará por oficial do Fórum Continente.

02/09/2021, 17:34

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

02/09/2021, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/09/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/09/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/08/2021, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/08/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/08/2021, 13:22

Expedição de ofício

31/08/2021, 13:19

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCTCEMAN

31/08/2021, 13:17

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCTCEMAN

31/08/2021, 13:13

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCTCEMAN

31/08/2021, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 12:44

Ato ordinatório praticado

06/06/2021, 23:05

Despacho

21/01/2021, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2021, 16:19

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 1 - 09/09/2021 15:45

21/01/2021, 16:19

Audiência de instrução e julgamento adiada - Local Sala 1 - 11/02/2021 14:00. Refer. Evento 46

21/01/2021, 16:18

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local Sala 1 - 11/02/2021 14:00

04/08/2020, 18:07

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/08/2020, 17:53

Juntada

27/05/2020, 10:49

Outras Decisões - 1. Recebo a resposta à acusação apresentada às fls. 103/105. 2. DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao acusado, com amparo na Lei n. 1.060/50. 3. Em continuidade ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2021, às 14 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se. Requisitem-se.

26/05/2020, 16:45

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 11/02/2021 Hora 14:00 Local: Sala 1 - 5ª Vara Criminal Situacão: Pendente

25/05/2020, 18:04

Conclusos para despacho

25/05/2020, 17:00

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WSTR.20.10005029-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 22/05/2020 16:38

22/05/2020, 16:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2020, 16:15

Intimação da Defensoria Pública - Encaminho os presentes autos para intimação da Defensoria Pública para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação.

06/05/2020, 16:14

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

06/05/2020, 16:09

documento digitalizado

13/02/2020, 16:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/02/2020, 16:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

13/02/2020, 16:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 082.2020/000263-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2020 Local: Oficial de justiça - Lia Fernanda Roani

21/01/2020, 13:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.20.20000309-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/01/2020 18:07

20/01/2020, 18:11

Juntada

17/01/2020, 15:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2020, 14:02

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, acerca da certidão do Oficial de Justiça de fl. 90.

17/01/2020, 14:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

19/12/2019, 17:15

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

19/12/2019, 17:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 082.2019/008124-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/12/2019 Local: Oficial de justiça - Lia Fernanda Roani

07/11/2019, 20:25

Recebida a denúncia - I. Preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 41), e não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), Recebo a denúncia de fls. 84/86, pelo procedimento ordinário (CPP, art. 396). II. Cite-se a acusada para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, não havendo oferecimento em Juízo da peça defensiva, haverá a possibilidade da atuação da Defensoria Pública em seu favor. III. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa preliminar, sem a apresentação da referida peça ou indicação de defensor constituído, certifique-se e intime-se a Defensoria Pública para responder à ação no prazo legal. IV. Em não sendo encontrada a ré para perfectibilizar a citação, abra-se vista ao Ministério Público.

05/11/2019, 14:21

Conclusos para despacho

26/09/2019, 20:03

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

17/06/2019, 18:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.19.20004388-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 17/06/2019 14:25

17/06/2019, 14:29

Juntada

17/06/2019, 14:02

Juntada

05/06/2019, 18:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/05/2019, 12:13

Mero expediente - SAJ - Encaminhe-se, novamente, ao Ministério Público.

30/05/2019, 12:13

Conclusos para despacho

29/05/2019, 09:57

Recebidos os autos

29/05/2019, 09:57

Certidão emitida - Genérico

29/05/2019, 09:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/03/2019, 10:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2019, 13:38

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

22/03/2019, 13:37

Mero expediente - SAJ - Abra-se vista ao Ministério Público.

15/03/2019, 15:52

Conclusos para despacho

13/03/2019, 16:47

Recebidos os autos

26/02/2019, 20:36

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/02/2019, 04:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/02/2019, 17:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/02/2019, 17:20

Juntada de documento

12/02/2019, 17:20

Juntada de documento

12/02/2019, 17:20

Juntada de documento

12/02/2019, 17:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/01/2019, 20:02

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 21:48

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:50

SENTENÇA

•09/02/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2021, 22:31

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/09/2021, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2021, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 18:07

DECISÃO

•26/05/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 16:14

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•17/06/2024, 15:26

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 21:48

ACÓRDÃO

•11/12/2023, 21:48

ACÓRDÃO

•30/06/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 16:50

SENTENÇA

•09/02/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2021, 22:31

TERMO DE AUDIÊNCIA

•09/09/2021, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2021, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 18:07

DECISÃO

•26/05/2020, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 14:02

DECISÃO

•05/11/2019, 14:21

DESPACHO

•30/05/2019, 12:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2019, 13:37

DESPACHO

•15/03/2019, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2019, 17:20