Procedimento Comum Cível 0304763-44.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

NOELI MARIA SCHMITT

CPF

Autor

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT

OAB/SC 017502·CPF·Representa: Autor

CARLOS PRUDENCIO

OAB/DF 053307·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021818

26/09/2024, 16:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025897

26/09/2024, 16:06

Juntada de Petição

26/09/2024, 15:50

Baixa Definitiva

24/11/2023, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

24/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

19/10/2023, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/11/2023. Parte AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Guia 6660262, Subguia 3438808

19/10/2023, 18:51

Juntada - Guia Gerada - AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - Guia 6660262 - R$ 1.037,71

19/10/2023, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2023, 18:51

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOELI MARIA SCHMITT

19/10/2023, 18:50

Juntada - Guia Cancelada - AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - Guia 226874 - R$ 517,03

19/10/2023, 18:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

16/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOELI MARIA SCHMITT. Justiça gratuita: Deferida.

16/10/2023, 16:33

Juntada - Guia Cancelada - NOELI MARIA SCHMITT - Guia 307898 - R$ 516,40

16/10/2023, 16:33

Todas as movimentações(88)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC021818

26/09/2024, 16:06

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025897

26/09/2024, 16:06

Juntada de Petição

26/09/2024, 15:50

Baixa Definitiva

24/11/2023, 12:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2020, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 14:46

24/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS03CV

19/10/2023, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/11/2023. Parte AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Guia 6660262, Subguia 3438808

19/10/2023, 18:51

Juntada - Guia Gerada - AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - Guia 6660262 - R$ 1.037,71

19/10/2023, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2023, 18:51

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NOELI MARIA SCHMITT

19/10/2023, 18:50

Juntada - Guia Cancelada - AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - Guia 226874 - R$ 517,03

19/10/2023, 18:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

16/10/2023, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOELI MARIA SCHMITT. Justiça gratuita: Deferida.

16/10/2023, 16:33

Juntada - Guia Cancelada - NOELI MARIA SCHMITT - Guia 307898 - R$ 516,40

16/10/2023, 16:33

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS03CV

16/10/2023, 15:19

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS03CV -> DCJE

06/10/2023, 15:59

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2023

06/10/2023, 15:56

Recebidos os autos - TJSC -> LGS03CV Número: 03047634420198240039

06/10/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. Justiça gratuita: Indeferida.

06/10/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOELI MARIA SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) APELANTE: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304763-44.2019.8.24.0039/SC (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOELI MARIA SCHMITT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO ALEXANDRE SCHMITT (OAB SC017502) APELANTE: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador SERGIO IZIDORO HEIL. Apelação Nº 0304763-44.2019.8.24.0039/SC (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

10/04/2023, 00:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

13/06/2020, 02:47

Remessa Externa - LGS03CV -> TJSC

25/05/2020, 17:20

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

25/05/2020, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/05/2020, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

23/05/2020, 01:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 58

21/05/2020, 23:10

Juntada - Peças Digitalizadas

18/05/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

17/05/2020, 23:59

Despacho

07/05/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 17:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 15:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

06/05/2020, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/05/2020, 19:37

Juntada - Guia Gerada - NOELI MARIA SCHMITT Guia nº 307.898 - R$ 516,40

06/05/2020, 19:37

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

18/04/2020, 02:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

22/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 14:46

Despacho/Decisão - de Expediente

12/03/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 14:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

11/03/2020, 08:20

Juntada - Guia Gerada - AGEMED SAUDE S/A Guia nº 226.874 - R$ 516,40

11/03/2020, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/03/2020, 08:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

21/02/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

13/02/2020, 11:02

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

11/02/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2020, 12:46

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/01/2020, 05:50

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WJGS.19.10093837-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 20/12/2019 16:35

20/12/2019, 16:50

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WJGS.19.10093702-9 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 20/12/2019 07:21

20/12/2019, 07:35

Conclusos para sentença

13/11/2019, 09:17

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WJGS.19.10085018-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 12/11/2019 22:05

12/11/2019, 22:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0470/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 3170

18/10/2019, 12:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2019 Teor do ato: Acerca de contestação e documentos de fls. 120/168, abra-se vista a parte autora para manifestação em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Fernando Alexandre Schmitt (OAB 17502/SC)

16/10/2019, 21:17

Juntada de documento

16/10/2019, 12:18

Mero expediente - SAJ - Acerca de contestação e documentos de fls. 120/168, abra-se vista a parte autora para manifestação em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

14/10/2019, 18:46

Conclusos para despacho

14/10/2019, 13:55

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem o oferecimento de manifestação pelo agravante. O referido é verdade e dou fé.

14/10/2019, 13:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0396/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 3149 Página:

19/09/2019, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0396/2019 Teor do ato: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se o agravante para no prazo de 10 dias informar nos autos eventual concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso interposto. Cumpra-se. Advogados(s): Fernando Alexandre Schmitt (OAB 17502/SC)

17/09/2019, 12:48

Mero expediente - SAJ - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se o agravante para no prazo de 10 dias informar nos autos eventual concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso interposto. Cumpra-se.

16/09/2019, 14:02

Conclusos para despacho

16/09/2019, 10:42

Informações - Nº Protocolo: WJGS.19.10068755-3 Tipo da Petição: Informações Data: 13/09/2019 17:47

13/09/2019, 18:21

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4027144-71.2019.8.24.0000

11/09/2019, 17:37

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJGS.19.10067620-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/09/2019 17:53

10/09/2019, 18:06

Mero expediente - SAJ - Ciente de fls. 117/118. Aguarde-se o prazo de resposta de fl. 116. Cumpra-se.

02/09/2019, 13:45

Conclusos para despacho

30/08/2019, 15:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.10064649-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2019 14:46

29/08/2019, 14:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/08/2019, 08:36

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

20/08/2019, 08:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0344/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 3125 Página:

16/08/2019, 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2019 Teor do ato: Por tais razões, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré reative o plano de saúde contratado pela ré e por ela e seu esposo utilizado no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do NCPC. Tenho que a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 pode ser dispensada pelo juiz sempre que a autora manifestar expressamente na petição inicial que não a deseja, independentemente da vontade do réu, e/ou sempre que as peculiaridades da causa indicarem ser pouco provável a composição amigável da lide, reservando somente às demais demandas a realização obrigatória da solenidade. Por tais razões, considerando que na hipótese dos autos a conciliação se apresenta muito pouco provável diante da natureza do conflito, deixo de designar a audiência conciliatória. Assim, dispensada a audiência conciliatória (NCPC, art. 334) no caso concreto, cite-se a ré para contestar, querendo, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis (art. 219), sendo que neste caso o prazo passa a fluir de acordo com o disposto no art. 231 da nova lei. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cumpra-se com urgência. Advogados(s): Fernando Alexandre Schmitt (OAB 17502/SC)

14/08/2019, 13:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 039.2019/025670-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2019 Local: Oficial de justiça - Cláudio Ferreira Farias

13/08/2019, 16:40

Decisão interlocutória - SAJ - Por tais razões, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré reative o plano de saúde contratado pela ré e por ela e seu esposo utilizado no prazo de 10 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do NCPC. Tenho que a audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 pode ser dispensada pelo juiz sempre que a autora manifestar expressamente na petição inicial que não a deseja, independentemente da vontade do réu, e/ou sempre que as peculiaridades da causa indicarem ser pouco provável a composição amigável da lide, reservando somente às demais demandas a realização obrigatória da solenidade. Por tais razões, considerando que na hipótese dos autos a conciliação se apresenta muito pouco provável diante da natureza do conflito, deixo de designar a audiência conciliatória. Assim, dispensada a audiência conciliatória (NCPC, art. 334) no caso concreto, cite-se a ré para contestar, querendo, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias úteis (art. 219), sendo que neste caso o prazo passa a fluir de acordo com o disposto no art. 231 da nova lei. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cumpra-se com urgência.

13/08/2019, 14:22

Conclusos para despacho

08/08/2019, 14:58

Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WJGS.19.10058588-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 05/08/2019 14:17

05/08/2019, 14:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2019 Data da Publicação: 21/06/2019 Número do Diário: 3085 Página:

21/06/2019, 13:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2019 Teor do ato: A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga ao processo prova alguma de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a Constituição Federal dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Na espécie, a autora qualificou-se como do lar, mas não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seu patrimônio e renda. Destarte, nos termos da Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, possível ao magistrado condicionar a concessão do benefício à comprovação da real capacidade financeira do demandante. O Tribunal de Justiça do Estado fixou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE - PRESUNÇAO DE POBREZA AFASTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV - RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO IMPROVIDO" (Agravo Regimental n. 2006.018417-7/0001.00, de Tubarão, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). Por tais razões, determino a intimação da autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, juntando aos autos provas de seus rendimentos ou proventos (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica), certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Advogados(s): Fernando Alexandre Schmitt (OAB 17502/SC)

18/06/2019, 13:41

Mero expediente - SAJ - A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga ao processo prova alguma de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a Constituição Federal dirige os benefícios da Lei 1.060/50. Na espécie, a autora qualificou-se como do lar, mas não trouxe maiores esclarecimentos acerca de seu patrimônio e renda. Destarte, nos termos da Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, possível ao magistrado condicionar a concessão do benefício à comprovação da real capacidade financeira do demandante. O Tribunal de Justiça do Estado fixou: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE - PRESUNÇAO DE POBREZA AFASTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LXXIV - RESOLUÇÃO N. 04/06 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - DECISÃO MANTIDA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO IMPROVIDO" (Agravo Regimental n. 2006.018417-7/0001.00, de Tubarão, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). Por tais razões, determino a intimação da autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, juntando aos autos provas de seus rendimentos ou proventos (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica), certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

17/06/2019, 16:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.10045635-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/06/2019 14:37

17/06/2019, 14:55

Conclusos para despacho

17/06/2019, 12:20

Distribuido por sorteio (SAJ)

14/06/2019, 18:45

DECISÃO

•13/02/2020, 11:02

SENTENÇA

•11/02/2020, 12:46

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DECISÃO

•16/10/2019, 12:18

DESPACHO

•14/10/2019, 18:46

DESPACHO

•16/09/2019, 14:02

DESPACHO

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