Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303618-96.2018.8.24.0035 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0303618-96.2018.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROGERIO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCIA MAZZINI (OAB SC034246) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IMBUIA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FERNANDA HELOISA ROCHA DE ANDRADE PERITO: ANA CARLA DA SILVA SCHWARTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/04/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/05/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/04/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0303618-96.2018.8.24.0035/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

10/04/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0845/2019 Teor do ato: Diante do exposto, indefiro a aplicação dos efeitos da revelia contra a parte requerida e, no mais, declaro o feito saneado, uma vez que está em ordem. Passo a analisar as provas necessárias para o deslinde da questão. 1.- Da prova oral: Necessária a produção de prova oral na espécie, razão pela qual designo o dia 15 de abril de 2020, às 15 horas e 15 minutos, para a audiência de instrução e julgamento. Por meio de seus advogados, as partes ficam intimadas para o ato, cuja presença é necessária para o depoimento pessoal, com a observância das penas de confesso (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a parte ser pessoa jurídica desde já fica indeferida a produção de tal prova, de modo que poderá a sociedade empresarial fazer-se presente por meio de preposto. As testemunhas arroladas serão intimadas pelos seus respectivos advogados (art. 455, § 1°, do CPC) ou apresentadas independentemente de intimação (art. 455, § 2º, CPC), com observância que a inércia na intimação importará desistência na produção da referida prova oral. Requisite-se os servidores públicos arrolados como testemunhas aos respectivos chefes de repartição (artigo 455, inciso III, do Código de Processo Civil). Intimem-se. 2 - Da prova pericial: Necessária, também, a produção de prova pericial para averiguar as condições de trabalho da parte autora. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo. Para produção da prova pericial, nomeio como perita do juízo a engenheira de segurança do trabalho Ana Carla da Silva Schwartz (rua Eleonore Woleck, bairro Francisco Rauh, Lontras/SC, telefone: 47-99921-7001, e-mail: [email protected]), devidamente cadastrada no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Arbitro os honorários pe

29/11/2019, 17:43

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Diante do exposto, indefiro a aplicação dos efeitos da revelia contra a parte requerida e, no mais, declaro o feito saneado, uma vez que está em ordem. Passo a analisar as provas necessárias para o deslinde da questão. 1.- Da prova oral: Necessária a produção de prova oral na espécie, razão pela qual designo o dia 15 de abril de 2020, às 15 horas e 15 minutos, para a audiência de instrução e julgamento. Por meio de seus advogados, as partes ficam intimadas para o ato, cuja presença é necessária para o depoimento pessoal, com a observância das penas de confesso (art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a parte ser pessoa jurídica desde já fica indeferida a produção de tal prova, de modo que poderá a sociedade empresarial fazer-se presente por meio de preposto. As testemunhas arroladas serão intimadas pelos seus respectivos advogados (art. 455, § 1°, do CPC) ou apresentadas independentemente de intimação (art. 455, § 2º, CPC), com observância que a inércia na intimação importará desistência na produção da referida prova oral. Requisite-se os servidores públicos arrolados como testemunhas aos respectivos chefes de repartição (artigo 455, inciso III, do Código de Processo Civil). Intimem-se. 2 - Da prova pericial: Necessária, também, a produção de prova pericial para averiguar as condições de trabalho da parte autora. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo. Para produção da prova pericial, nomeio como perita do juízo a engenheira de segurança do trabalho Ana Carla da Silva Schwartz (rua Eleonore Woleck, bairro Francisco Rauh, Lontras/SC, telefone: 47-99921-7001, e-mail: [email protected]), devidamente cadastrada no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trez

29/11/2019, 16:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0495/2019 Teor do ato: 1.- As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do novo Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC/2015), se pretendem a produção de outras provas. 2.- Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do NCPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/215 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 3.- Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 4.- Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5.- Intimem-se. Advogados(s): André Alves (OAB 24045/SC), Glaucia Mazzini (OAB 34246/SC), Márcia Regina Güths Texeira (OAB 16033/SC)

23/07/2019, 17:21

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.034,12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.034,13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.535,49

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 24.885,65

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 09/2023 - Direção do Foro

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(28)