Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003000-59.2019.8.24.0018 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003000-59.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SANDRO ROBERTO RESTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) RECORRENTE: MARIANA LETICIA RESTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) RECORRENTE: MAIRA FERNANDA GIACOMELI RESTELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): TAITALO FAORO COELHO DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): CAMILA MARIA DUARTE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/04/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/05/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/04/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5003000-59.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 264) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

10/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 35.357,65

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.136,00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252, 253 e 254

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(16)