Ação Civil Pública 5000498-88.2019.8.24.0167 - TJSC

Ação Civil Pública 5000498-88.2019.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ADEMI FRANCISCO CARDOSO RÉU: VALDECI DE CAMPOS CARDOZO (Sucessor) RÉU: JOSE DE CAMPOS CARDOZO (Sucessor) RÉU: JOAO DE CAMPOS CARDOZO (Sucessor) RÉU: GENESIO DE CAMPOS CARDOZO (Sucessor) RÉU: ANTONIO DE CAMPOS CARDOSO (Sucessor) RÉU: ANDREA DE CAMPOS CARDOZO (Sucessor) RÉU: ALBERTINA CARDOZO VIEIRA (Sucessor) RÉU: ABILIO JOAQUIM DA SILVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC RÉU: ADUCIA MARCOLINA CARDOZO RÉU: AIRTON FRANCISCO CARDOSO RÉU: ALCIDES CARDOSO FELICIANO RÉU: ALFRENDO FRANCISCO CARDOSO (Sucessão) RÉU: ANTERO FRANCISCO CARDOSO RÉU: ANTOLINO FRANCISCO CARDOSO RÉU: ARCELINA CARDOSO PEREIRA RÉU: LUCIANO DE SOUZA EDITAL Nº 310041409363 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Aducia Marcolina Cardozo, CPF: 443.311.189-91 Prazo do Edital: 20 dias Tutela Antecipatória: Em razão do exposto, 80 - Ação Civil Pública Cível Nº 5000498-88.2019.8.24.0167/SC DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e: 1) DECRETO a imediata indisponibilidade dos bens dos requeridos ALFREDO FRANCISCO CARDOSO, ALCIDES CARDOSO FELICIANO, ARCELINA CARDOSO PEREIRA, ANTOLINO FRANCISCO CARDOSO, ANTERO FRANCISCO CARDOSO, AILTON FRANCISCO CARDOSO, ADUCIA MARCOLINA ANTONIO, ABILIO JOAQUIM DA SILVEIRA e LUCIANO DE SOUZA pelos sistemas RENAJUD, RGI, até que seja apresentado o levantamento de custos e gastos para a execução da infraestrutura exigida por lei e aprovada em projeto de parcelamento pela municipalidade, restringindo-se à quantia determinada; 2) DETERMINO que os requeridos ALFREDO FRANCISCO CARDOSO, ALCIDES CARDOSO FELICIANO, ARCELINA CARDOSO PEREIRA, ANTOLINO FRANCISCO CARDOSO, ANTERO FRANCISCO CARDOSO, AILTON FRANCISCO CARDOSO, ADUCIA MARCOLINA ANTONIO, ABILIO JOAQUIM DA SILVEIRA e LUCIANO DE SOUZA cumpram as seguintes obrigações: a) realizar o requerimento, o projeto do parcelamento e o registro do parcelamento, seguindo as exigências da Lei de Parcelamento de Solo e Leis Municipais Urbanísticas; b) apresentem Certidões negativas e licenciamento ambiental para a atividade; c) procedam ao Levantamento de custos e gastos da execução da infraestrutura mínima, submetendo tudo à análise do Município para aprovação e, em seguida a esta, para registro.Estabeleço o prazo de 90 dias para comprovar o cumprimento do determinado, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 1.000,00. Na hipótese de ultrapassar 30 dias do prazo anteriormente estabelecido, consolido a multa cominatória e converto em obrigação pecuniária a ser liquidada e depositada em conta judicial para fins de custeio da regularização do parcelamento de solo;3) DETERMINO a proibição dos requeridos ALFREDO FRANCISCO CARDOSO, ALCIDES CARDOSO FELICIANO, ARCELINA CARDOSO PEREIRA, ANTOLINO FRANCISCO CARDOSO, ANTERO FRANCISCO CARDOSO, AILTON FRANCISCO CARDOSO, ADUCIA MARCOLINA ANTONIO, ABILIO JOAQUIM DA SILVEIRA e LUCIANO DE SOUZA em efetuar a transmissão de posse ou propriedade, a qualquer título, de lotes remanescentes ou frações ideais do loteamento objeto da lide, bem como a edificação de qualquer obra enquanto não regularizado o loteamento, ou mesmo divulgação por qualquer meio da possibilidade de negócio, sob pena de multa equivalente ao proveito econômico.Estabeleço multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia de divulgação e R$ 10.000,00 em casos de negociação ou edificação, bem como crime de desobediência. Determino a imediata suspensão de todos os contratos e negócios jurídicos, bem como obras em execução relacionados à área objeto do parcelamento ilícito. Os representados deverão providenciar a notificação de todos os contratantes, no prazo de até 05 dias, para que continuem o depósito das quantias em conta única do Juízo a partir da data, no prazo de até 10 dias da intimação. Estabeleço multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. 4) DETERMINO que os requeridos ALFREDO FRANCISCO CARDOSO, ALCIDES CARDOSO FELICIANO, ARCELINA CARDOSO PEREIRA, ANTOLINO FRANCISCO CARDOSO, ANTERO FRANCISCO CARDOSO, AILTON FRANCISCO CARDOSO, ADUCIA MARCOLINA ANTONIO, ABILIO JOAQUIM DA SILVEIRA e LUCIANO DE SOUZA, no prazo de até 30 dias: (i) afixem placas de dimensões de, no mínimo, 2mx3m no acesso ao loteamento, contendo dizeres alusivos a esta ação e à decisão judicial, informando à população a existência da presente Ação Civil Pública com o nome das partes (autor e réus), que aquele se trata de um parcelamento clandestino, que há proibição de negociação de qualquer dos lotes e construção de novas edificações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e responder por crime de desobediência. O teor das placas acima mencionadas deverá ser publicado, no prazo de até 30 dias, em jornais de maior circulação local e portal on-line, em três oportunidades e com intervalo de 10 (dez) dias de cada publicação, com comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e responder por crime de desobediência. 5) Referente à canalização do curso d`água e aterro em Área de Preservação Permanente, relacionado aos requeridos Ailton Francisco Cardoso, Luciano de Souza, Antolino Francisco de Souza e Antero Francisco Cardoso, DETERMINO: a) a obrigação de fazer, consistente no desfazimento da obra (canalização de curso d`água e aterro) em área de preservação permanente (APP) - identificada nos relatórios ambientais lavrados pelo IMA-SC e demais existentes nos autos. Também efetuarem o recolhimento e adequada destinação dos entulhos, bem como na reparação in natura do bem ambiental degradado, tudo mediante elaboração em execução, no mesmo local, de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, que deverá ser confeccionado por profissional habilitado (ART), protocolado e aprovado junto ao Instituto do Meio Ambiente - IMA/SC, no prazo de 60 dias, com execução no prazo de 180 dias a partir da aprovação estipulada no projeto e pelo órgão ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; b) a obrigação de não fazer de forma que se abstenham de promover edificações sobre a área de preservação permanente existente sobre o imóvel ou ampliar as construções já existentes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

10/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(13)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292 e 293

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(299)